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A propósito da regulamentação em vigor relativa ao desempenho energético dos edifícios, justifica-se recordar que o período transitório previsto na Lei n.º 58/2013 estás prestes a terminar.

Durante o período de cinco anos contados da data da entrada em vigor da Lei n.º 58/2013, que aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM), o acesso ao título profissional de TIM pode ser atribuído a quem obtiver aprovação em exame apropriado ao âmbito de intervenção (TIM2 ou TIM3).

Quer isto dizer que daqui a, sensivelmente, um ano terminará o prazo que permite a inscrição e realização de exame habilitante à credenciação como TIM.

Após esse prazo, a credenciação continuará a ser possível, mas apenas através de percursos formativos de nível 4, cujos referenciais não foram ainda adotados pelo Sistema Nacional de Qualificações. Sendo que, quando forem adotados, demorarão, para o caso de jovens dos 18 aos 25 anos, cerca de 3 anos em período laboral. No caso de ativos pertencentes a outros escalões etários, as soluções passarão por formação em horário pós-laboral, o que terá como consequências formações noturnas ininterruptas ao longo de cerca de seis anos…

Convém recordar que o acesso e exercício da profissão de técnico do Sistema de Certificação Energética (SCE) depende da obtenção de título profissional em determinada categoria, com registo junto da entidade gestora do SCE. Para tal, o requerimento da emissão de título profissional e respetivo registo inclui o pedido de admissão ao exame conforme referido no artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2013.

O processo é gerido pela ADENE, mas a execução dos exames práticos está a cargo do CENTERM nas cidades de Lisboa e Porto. No caso do Porto, o CENTERM assegura também a realização dos exames teóricos. A colaboração entre a ADENE, na qualidade de entidade gestora, e o CENTERM engloba ainda a produção do banco de questões e aplicações práticas para a examinação TIM.

Para os esclarecimentos necessários não deixem de contactar a APIRAC nos contactos habituais.

   

 

    Nuno Roque
Secretário-Geral da APIRAC
 

 

     
    RSL termina vendas de R404A
     


 

O principal distribuidor irlandês de gases fluorados prepara-se para deixar de vender R404A e R507.

A RSL diz que vai parar imediatamente de comprar R404A e R507 e as vendas acabarão quando os stocks atuais estiverem esgotados.

A decisão foi tomada pela RSL em função do que descreve como "a contínua loucura em torno do negócio de fluidos frigorigéneos" e os aumentos significativos de preços desses dois fluidos em particular.

Em comunicado, a empresa sustentou: "Acreditamos ser o correto. O R404A está morto. Continuar a usá-lo e criar requisitos futuros é inútil. Em breve tudo desaparecerá, assim como R22, R502, etc. "

A RSL diz que continuará a armazenar e distribuir os seguintes fluidos: R134a; R448 and 449A (N40 & XP40); R452A (XP44); R407A/F/H/C; R442A (RS50); R513A (XP10); R290 (Propane); R600; R1234YF; e, CO2 (R744).

A RSL também avisa que outros fluidos, como R508, R23, R422A / D, R417A, R410A R437A e R438A, já são escassos, e que, por serem escandalosamente caros, provavelmente não estarão disponíveis após o final deste ano.

   

 

   
     
   

Alteração aos códigos dos contratos públicos

     


 

Foi publicado o Decreto-Lei nº. 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração do Código dos Contratos Públicos.

As alterações introduzidas agregam-se em três grandes grupos:
(i)  alterações decorrentes da transposição das diretivas;
(ii) medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização;
(iii) e medidas de transparência e boa gestão pública.

Relativamente à concretização do Programa Nacional de Reformas sede de contratação pública, limita -se a utilização do procedimento de ajuste direto com consulta a apenas uma entidade e confere-se novamente autonomia ao procedimento de consulta prévia, com consulta a três entidades, previsto para as aquisições de bens e serviços entre os € 20 000 e € 75 000 e para as empreitadas de obras públicas entre € 30 000 e € 150 000.

Quanto ao regime de liberação das cauções prestadas pelo cocontratante, o contraente público promove a liberação da caução destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais, nos seguintes termos: no final do primeiro ano, 30% do valor da caução; no final do segundo ano, 30% do valor da caução; no final do terceiro ano, 15% do valor da caução; no final do quarto ano, 15% do valor da caução; e o final do quinto ano, os 10% restantes.

Vale a pena ainda destacar a figura do pagamento direto ao subcontratado, por força da qual o subcontratado pode reclamar, junto do contraente público, os pagamentos em atraso que lhe sejam devidos pelo cocontratante, exercendo o contraente público o direito de retenção sobre as quantias do mesmo montante devidas ao cocontratante por força do contrato principal.

O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2018, e só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos.

Pela importância e densidade do assunto sugere-se leitura da Circular Informativa n.º 33/2017 e a consulta ao Departamento Jurídico da APIRAC.

     
   
     
   

Alteração ao Livro de Reclamações

     
 

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei nº. 156/2005, de 15 de setembro (e nas sucessivas alterações de que foi alvo), foi objeto de uma nova revisão operada pelo Decreto-Lei nº.74/2017, de 21 de junho, que entrou em vigor em 1 de julho.

O novo diploma legal, que procede à 5ª. alteração do regime do livro de reclamações, teve como objetivos simplificar e desmaterializar os procedimentos relativos ao envio e tratamento das folhas de reclamação; reforçar a proteção dos direitos dos consumidores no exercício do respetivo direito de queixa; e na criação do formato eletrónico do livro de reclamações.

Pela importância e densidade do assunto sugere-se leitura da Circular Informativa n.º 30/2017 e a consulta ao Departamento Jurídico da APIRAC.

     
   
     
   

Indicadores Económicos

     
 

Índice de Produção Industrial acelerou de forma significativa - Agosto de 2017

O índice de produção industrial apresentou uma variação homóloga de 10,4%, acelerando 3,5 pontos percentuais face a julho. A variação homóloga do índice da secção das Indústrias Transformadoras situou-se em 8,7% (4,4% no mês anterior), sendo de destacar o forte contributo do agrupamento de Bens de Investimento devido ao comportamento da secção de Fabricação de Automóveis.

Melhoria nos principais indicadores das empresas não financeiras - 2016

Em 2016, assistiu-se à melhoria generalizada dos principais indicadores das empresas não financeiras. O VAB e o emprego aumentaram 5,1% e 2,5%, respetivamente. A produtividade aparente do trabalho aumentou 2,5% atingindo, 23,14 mil euros. A rendibilidade das sociedades aumentou em 2016, a par com o aumento da proporção de sociedades com resultados líquidos positivos (+2,2 p.p. que em 2015).

O VAB das sociedades sem perfil exportador evidenciou um crescimento superior (6,5%) ao verificado nas sociedades com perfil exportador (3,1%).

Por setores de atividade, o Alojamento e restauração destacou-se como sendo o que apresentou uma melhoria mais expressiva em 2016 na generalidade dos indicadores económicos, embora continuasse a ser aquele em que foi maior a proporção de empresas com resultados líquidos do período negativos.

Fonte: INE

     
   
     
   

Anuário APIRAC 2018

     
 

Vamos dar início à edição de 2018. Publicação histórica Associativa, promove e divulga o mercado nas diversas áreas e vertentes de negócio.

A monografia em formato A4, com cerca de 60 páginas, reúne e organiza por segmento, região e distrito, as empresas Associadas, disponibilizando, além da designação e contactos das empresas, outras informações sobre a sua atividade, com a possibilidade ainda de inserção de publicidade.

Assim, não perca a oportunidade de evidenciar a sua organização.

     

   
    As nossas Circulares
    Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC
   
 

Circular Informativa n.º 33/2017 - Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos

Circular Informativa n.º 32/2017 - ANUÁRIO APIRAC 2018

Circular Informativa n.º 31/2017 - Aproximação do fim do prazo para exames TIM | Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto

     
   
   

APOIO PERSONALIZADO CERTIFICAÇÃO E AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO À CERTIFICAÇÃO

     
    Instalação, Reparação, Manutenção ou Assistência Técnica e Desmantelamento de equipamentos de AVAC&R que contenham Gases Fluorados com Efeito de Estufa
     

 

Trata-se de um serviço de apoio às empresas do nosso Setor que tem vindo a consolidar-se ao longo do período de certificação obrigatório por imposição legal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 56/2011 e Regulamentos (UE) n.º 517/2014 e n.º 2067/2015, no que respeita aos equipamentos fixos, de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, que contenham gases fluorados com efeito de estufa.

À luz da regulamentação europeia em vigor, acresce ainda, sempre que se justifique, a demonstração de competências para intervenções em camiões e reboques refrigerados.

Para mais informações contatar o Departamento Técnico da APIRAC:

email: apirac@apirac.pt
telefone: 213 224 260

     
   
 
    AGENDA - CURSOS APIEF 2017
   

 

» LISBOA
Dra. Filipa Mendes
Tel: 213 540 011
Fax: 213 474 576
filipa.mendes@apief.pt formacao@apief.pt

» PORTO
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
formacao.porto@apief.pt

» GUIMARÃES
Dra. Maria José
Telm: 967 446 860
formacao.guimaraes@apief.pt

 

 
outubro
9 out » plano de manutenção - laboral lisboa
9 out » gtc - laboral lisboa
10 out » eletricidade aplicada ao avac - laboral lisboa
10 out » plano de manutenção - laboral porto
12 e 13 out » M&VCAI (TRF) - Laboral    l     lisboa
16 out » Curso de Eletricidade - laboral guimarães
16 out » Gases fluorados - categoria 1 - pós laboral lisboa
17 out » Complemento tim 3 - - pós laboral lisboa
19 out » plano de manutenção - laboral lisboa
25 out » soldadura cobre latão - pós laboral lisboa
b-learning
16 out » M&VCAI (TRF)    b-learning
jan a dez » especialização em qualidade do ar interior b-learning
jan a dez » tim 3 b-learning
jan a dez » Gases fluorados - categoria 1 b-learning
jan a dez » gases fluorados - teórico b-learning
jan a dez » complemento tim 3 b-learning
jan a dez » geral de refrigeração e ar condicionado b-learning
   
    Datas para pagamento de impostos
     

   
   

 

   

Finanças, Adjunto, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente

   

Portaria n.º 261/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série I de 2017-09-01108086610 - Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto.

   
   

Assembleia da República

   

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658 - Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

   
   

Portaria n.º 261/2017Declaração de Retificação n.º 26/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27108219720 - Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013».

     
   

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

   

Portaria n.º 262/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série I de 2017-09-01108086611 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

   
   

Finanças

   

Portaria n.º 293/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02108238712 -Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).

     
   
     
   

17.as Jornadas de Climatização Introdução à Automação, Controlo e Gestão Técnica de Edifícios


   

26 de outubro de 2017 | Auditório da Sede Nacional da Ordem dos Engenheiros


 

A Comissão de Especialização em Engenharia de Climatização, em colaboração com as secções nacionais da ASHRAE e da REHVA, vai promover, no dia 26 de outubro de 2017, as 17.as Jornadas de Climatização.

O evento deste ano incidirá sobre o tema "Introdução à Automação, Controlo e Gestão Técnica de Edifícios” e procurará aprofundar e divulgar o conhecimento da tecnologia e de práticas atuais neste domínio.

A Especialização em Engenharia de Climatização ciente da importância da Gestão Técnica de Edifícios tem vindo a acompanhar a evolução técnica que se tem vindo a fazer sentir no setor e sempre que oportuno procurará ajudar e incentivar a divulgação de trabalhos produzidos por técnicos, empresas e organizações nacionais e internacionais.

Contactos:
http://www.ordemengenheiros.pt/pt/agenda/17-as-jornadas-de-climatizacao/

     
   
     
   

INTERCASA 2017

    18 a 22 de outubro de 2017 - FIL Lisboa
 

Intercasa é a feira que apresenta as últimas notícias em decoração e, é o ponto de encontro mais importante em um dos melhores âmbitos para a promoção das empresas, o que irá permitir a promoção de sua imagem e examinar os novos produtos.

Intercasa se adaptou aos novos tempos, previu o futuro e as inovações e baseou sua competitividade na indústria de decoração. Intercasa inclui: Móveis, iluminação, decoração de cozinha e interiores e equipamento para uso doméstico, eletrônica, etc.

Contactos:
http://www.intercasa.fil.pt/

     
   
     
   

ANPQ - Tarde Técnica

   

22 de novembro | Hotel Olissippo - Parque das Nações - Lisboa


 

A ANPQ convidou a Comissão de Gestão Técnica da APIRAC a participar na Tarde Técnica do Encontro Nacional de Peritos Qualificados que terá lugar em Lisboa no próximo dia 22 de novembro, pelas 14H30. Encontro de realização anual, terá nesta edição especial foco na temática da Gestão Técnica Centralizada. No decurso do encontro haverá ainda lugar à continuidade na divulgação e promoção do Guia Técnico de projeto de GTC, elaborado de acordo com o SCE (DL118/2013 e alterações), dirigido não só a projetistas, mas também a outros players do mercado, nomeadamente a entidades fiscalizadoras e aos PQ do SCE.

A apresentação por parte da APIRAC estará a cargo do Eng.º Francisco Pombas, Presidente da Comissão de GTC da APIRAC e terá como tema: “Gestão Técnica Centralizada - Enquadramento legal e apresentação da Norma EN15232”.

     
   
   
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