A Comissão Europeia publicou duas recomendações sobre a implementação da Diretiva (UE) n.º 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio (EPBD). Essas recomendações foram desenvolvidas a pedido dos Estados membros, e não são juridicamente vinculantes, mas fornecem um entendimento comum sobre a correta aplicação da EPBD.

As primeiras recomendações foram publicadas em maio e enfocam as estratégias de renovação a longo prazo. A reabilitação de edifícios é um elemento central nos esforços para descarbonizar o parque edificado da UE. As recomendações fornecem ainda conselhos sobre a implementação de medidas para mobilizar o seu financiamento. Além disso, este conjunto de diretrizes também fornece alguns exemplos de melhores práticas na área de promoção do desenvolvimento de competências e uma estrutura de cálculo para o desempenho energético dos edifícios.

As segundas recomendações foram publicadas em junho e concentram-se na modernização de edifícios. Estas recomendações fornecem orientações sobre a aplicação de requisitos para os sistemas técnicos em edifícios, bem como orientações claras sobre a aplicação das disposições sobre inspeções. Por fim, estas recomendações também incluem orientações sobre o cálculo do fator de energia primária.

Aproveitando o calendário existente e o convite do Senhor Diretor-Geral de Energia e Geologia, a APIRAC apresentou à DGEG as suas propostas. No documento submetido, a APIRAC realçou seis aspetos fundamentais da EPBD, fornecendo pormenores sobre as medidas a aplicar, bem como recomendações sobre as boas práticas a serem utilizadas, a fim de harmonizar a interpretação com os restantes Estados-membros da UE. Procurámos ainda responder a questões específicas lançadas pela DGEG.

Tendo em conta que o aquecimento e o arrefecimento foram identificados e projetados a longo prazo como o maior setor consumidor de energia da UE, a APIRAC reforça o seu apoio a uma correta e ambiciosa implementação da EPBD.

Nota final para também aqui deixar o agradecimento da APIRAC aos patrocinadores do Dia Mundial da Refrigeração em Portugal. Às empresas/marcas BOSCH, DAIKIN, EUROFRED, FRICON, MERCATUS, OLITREM e SKK, o devido reconhecimento. A todos o nosso muito obrigado e bem hajam!

   

 

    Nuno Roque
Secretário Geral da APIRAC
   
     
   

O DIA MUNDIAL DA REFRIGERAÇÃO:
26 de junho

    O dia 26 de junho de 2019 celebrou pela primeira vez o Dia Mundial da Refrigeração!
     
 

A APIRAC assinalou a festa do Setor também em Portugal, unindo-se à crescente coligação de parceiros que em todo o mundo apoiam o Dia Mundial da Refrigeração, uma celebração anual recém-criada para valorizar as inúmeras contribuições do setor de Refrigeração, Ar Condicionado e Bombas de Calor para os objetivos sociais e ambientais.

O dia 26 de junho de 2019 é o primeiro do que passará a ser uma comemoração que a todos deverá envolver, em ordem a alargar a consciencialização da sociedade em geral sobre a diversidade do nosso Setor, nos processos industriais, na tecnologia, nos seus sistemas e aplicações, mas também nas pessoas e carreiras que encontramos nesta atividade.

Com a publicação no jornal "Publico" de um suplemento temático, deixámos a marca da importância da herança recebida e do legado para o futuro!

     
   
   

EEPLIANT 2

   

APIRAC em parceria com ASAE em evento nacional em Coimbra

     
 

Aproveitando a circunstância da data (Dia Mundial da Refrigeração), teve lugar em Coimbra a apresentação dos resultados de um projeto designado por “EEPLIANT2 Energy Efficient Compliant Products”.

O principal objetivo deste projeto visa ajudar a alcançar os benefícios económicos e ambientais decorrentes da aplicação das Diretivas e Regulamentos Delegados sobre o Ecodesign e Etiquetagem Energética, de modo a aumentar as taxas de conformidade dos produtos colocados no mercado único. Este desiderato deverá ser alcançado através das atividades inspetivas das Autoridades de Fiscalização do Mercado participantes no projeto.



Esta fase está direcionada para os equipamentos de refrigeração de uso doméstico e uso profissional, sendo suportado financeiramente pela Comissão Europeia e coordenado pelo PROSAFE - Produtct Safety Forum of Europe, organização sem fins lucrativos de apoio às AFM. Neste contexto, a ASAE é a coordenadora nacional deste projeto, tendo a APIRAC honrosamente recebido o convite para stakeholder do processo, fazendo a “ponte” entre as empresas e a ASAE.

A colaboração com a ASAE insere-se, assim, no contexto de representação setorial, promovendo o desenvolvimento de ambiente legal e regulamentar favorável, contribuindo para a estruturação e desenvolvimento do Setor da Refrigeração e da Climatização em Portugal.

     
   
   

DADOS ESTATÍSTICOS DE VENDAS
DE EQUIPAMENTOS AVAC

    Mercado Nacional: 1º Semestre de 2019
   

 

 

Pela 37ª vez a APIRAC iniciou o procedimento de recolha de Dados Estatísticos de Vendas de Equipamentos de AVAC, agora relativos ao 1º Semestre de 2019.

De acordo com decisão tomada na Reunião de Distribuidores em 28 de março de 2019, foi distribuída a Ficha de Recolha de Dados de Vendas, mas apenas para o mercado nacional.

O prazo para entrega dos dados do 1º Semestre de 2019 é até ao dia 19 de julho de 2019, sexta-feira.

A ficha deverá ser enviada por e-mail ou entregue presencialmente na APIRAC (nas novas instalações). Reunidos os dados da totalidade das empresas participantes, far-se-á o seu lançamento e o sequente envio dos resultados obtidos.

     
   
   

NOVO REGULAMENTO DAS MEDIDAS CONTRATO-EMPREGO E GERAÇÃO

   

 

 

Foi publicada a primeira revisão do Regulamento de implementação das medidas Contrato-Emprego e Contrato-Geração, destinadas a apoiar financeiramente os empregadores na contratação de desempregados inscritos no IEFP.

As alterações agora introduzidas centram-se em dois pontos fundamentais:

  • na revisão dos critérios de análise das candidaturas, permitindo a valorização de outros públicos, concretamente os mais desfavorecidos, e potenciando uma avaliação mais equilibrada das candidaturas, não resultando da nova grelha aprovada nenhuma situação desfavorável para as entidades candidatas.
  • Introdução de alguns ajustes procedimentais na gestão das candidaturas a estas medidas, agilizando os processos de análise e decisão das candidaturas.

A revisão agora efetuada destina-se a potenciar uma maior eficácia destes instrumentos de política ativa e, ao mesmo tempo, garantir uma melhor adequação das medidas às dinâmicas do mercado de trabalho.

As candidaturas encontram-se abertas até às 18h00 do dia 20 de julho de 2019.

Mais informações Clique aqui.

Consulte «aqui» o Regulamento!

Fonte: IEFP

   
 
   

INDICADORES ECONÓMICOS

     
 

Índice de Produção Industrial registou uma variação homóloga de -0,6% - maio de 2019

O índice de produção industrial apresentou uma variação homóloga de -0,6% em maio (-1,4% em abril). A taxa de variação da secção das Indústrias Transformadoras situou-se em -0,3% (0,6% no mês anterior).

A taxa de desemprego de abril situou-se em 6,6% - maio de 2019

Em abril de 2019, a taxa de desemprego situou-se em 6,6%, valor superior ao do mês anterior em 0,1 pontos percentuais (p.p.).

Comparando com o mês precedente, a população desempregada aumentou 5,8 mil pessoas (1,7%) e a população empregada aumentou 1,6 mil pessoas, a que corresponde uma variação relativa quase nula.
A estimativa provisória da taxa de desemprego de maio de 2019 é 6,6%, mantendo-se inalterada em relação ao mês anterior.

Taxa de variação homóloga do IPC estimada em 0,4% - junho de 2019

A taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) terá sido 0,4% em junho de 2019 (valor idêntico ao registado em maio). O indicador de inflação subjacente (índice total excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos) terá acelerado em junho, estimando-se uma variação homóloga de 0,6% (0,5% no mês anterior). A taxa de variação homóloga do índice relativo aos produtos energéticos terá diminuído para -2,4% (em maio, esta taxa foi nula).

A variação mensal do IPC terá sido nula (em maio, o valor apurado foi 0,1% e em junho de 2018 tinha sido 0,1%), estimando-se uma variação média nos últimos doze meses de 0,9%, taxa inferior em 0,1 pontos percentuais (p.p.) ao registado no mês precedente.

O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) português terá registado uma variação homóloga de 0,7% (o valor observado em maio foi 0,3%), refletindo sobretudo a aceleração dos preços da classe de restaurantes e hotéis, que tem um peso relativo superior no IHPC comparativamente ao IPC.

Fonte: INE

     

   
    Departamento Técnico APIRAC
   

APOIO À CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS

    » Prestação de serviços em equipamentos com Gases Fluorados
     
   

Rui Filipe Magalhães Faria

    Vila Nova de Santo André | 4 de junho
   

 

 

APIRAC no terreno com visita à empresa Associada do Senhor Rui Faria.

Para o apoio da APIRAC nas instalações da empresa, contribuíram o Senhor Rui e seu filho, Rui Filipe, nas tarefas de etiquetagem, rotulagem das ferramentas e equipamentos e, ainda, na organização da respetiva documentação necessária neste processo de certificação.

Uma semana após o nosso apoio, no dia 11 de junho, foram sujeitos à auditoria de certificação por parte da CERTIF, obtendo a necessária certificação.

Felicitamos a empresa FRIO FARIA e desejamos o maior sucesso para o futuro.

   
   

Marco Santos Dias - Climatização, Unipessoal, Lda

    Caranguejeira, Leiria | 12 de junho
   

 

 

Mais uma empresa Associada certificada com o apoio da APIRAC. Desta vez, os engenheiros do Departamento Técnico da APIRAC deslocaram-se à Caranguejeira, em Leiria, para apoio à empresa do Senhor Marco Dias, que, após revisão dos documentos do dossier e de alguns aspetos técnicos, ficou em conformidade para a auditoria de concessão da certificação pela CERTIF.

Agradecemos a hospitalidade e congratulamos a empresa por ter dado este passo importante no seu futuro.

   
   

Climosolar Climatização, Lda

    Abrantes | 18 de junho
   

 

 

Nova certificação de empresa Associada com o apoio da APIRAC. Também na Região Centro de Portugal a empresa CLIMOSOLAR alcançou a desejada certificação, igualmente atribuída após auditoria da CERTIF.

O Senhor Luís Serralha, Gerente da empresa, acompanhou todo o processo de certificação e, de forma muito empenhada e dedicada, criou as condições necessárias para que o nosso trabalho decorresse da melhor forma possível.

Parabéns à CLIMOSOLAR e ao Senhor Luís Serralha!

     

   
     
   

CERTIFICAÇÃO CENTERM DE TÉCNICO BOMBAS DE CALOR – CATEGORIA 2

     
     
 

Enquadrado com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, o CENTERM lançou uma certificação para Técnico de Bombas de Calor, Categoria 2 (Montagem de unidades compactas).

Para o efeito, foi desenhada parceria com a APIEF, criando-se um itinerário integrado de formação que culmina com a certificação, esperando-se que no final da ação os formandos estejam aptos a:

  • Selecionar, associar e instalar bombas de calor compactas;
  • Preparar para exame de certificação CENTERM de Técnico de Bombas de Calor Categoria 2;
  • Preparar para exame de certificação CENTERM em manuseamento de Gases Fluorados Categoria 4;
  • Preparar para a 2ª Fase da Certificação CENTERM (Técnico de Bombas de Calor Categoria 1) e Certificação Europeia.

São destinatários do projeto os seguintes:

  • Técnicos instaladores de Aquecimento e/ou Bombas de Calor compactas e outros interessados no funcionamento das Bombas de Calor;
  • Técnicos que pretendam a certificação de Técnico de Bombas de Calor Categoria 2 no CENTERM;
  • Técnicos que pretendam a certificação Gases Fluorados Categoria 4 no CENTERM;
  • Técnicos que pretendam a Certificação CENTERM Categoria 1, e Certificação Europeia de Técnico Instalador de Bombas de Calor.

O CENTERM apresenta assim ao mercado uma nova certificação com a sua chancela, que responderá às empresas como critério de responsabilidade técnica para ingressos e revalidações em sede de alvará para canalizações, até à classe 2 (1.ª Categoria — Edifícios e Património Construído, 8.ª Subcategoria — Canalizações e Condutas em Edifícios).

     
   
   

NOVOS ASSOCIADOS

 
    • ANDREI BECCIU
    • KEROCLIMA UNIPESSOAL, LDA

   
    As nossas Circulares
   
  Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC
 
 

» 2019

Circular Informativa n.º 25/2019 - Mudança de Instalações em Lisboa, nova recordatória.

Circular Informativa n.º 24/2019 - Transposição da EPBD | Diretiva (UE) 2018/844 | Emissão de contributos.

Circular Informativa n.º 23/2019 - Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), Acordo de Colaboração com “Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados – Sociedade de Advogados, RL”.

   
 
    AGENDA - CURSOS APIEF 2019
   

 

 
LISBOA
4 julho MANUSEAMENTO DE Fluidos NATURAIS + info
10 julho MANUTENÇÃO I - DOMÉSTICO/COMERCIAL + info
24 julho TÉCNICO DE BOMBAS DE CALOR - CAT2 + info
PORTO
1 julho climatização + info
6 julho PREVENÇÃO E CONTROLO DA LEGIONELLA + info
10 junho CLIMATIZAÇÃO (PRÁTICO) + info
GUIMARÃES
1 julho gtc fundamentos  
11 julho GTC/ENERGIA EDIFICIOS (TIM DL79/2006) + info
15 julho MANUSEAMENTO DE F. NATURAIS + info

» Consulte AQUI toda a nossa AGENDA.
   
    Relatórios e Pareceres
     
   

Parecer técnico da OCC - PT22692

  • Data de publicação:  31 de maio de 2019
  • Assunto: Realização de capital com imóvel.
  • Link AQUI

Guias Fiscais para as Comunidades Portuguesas

  • Data de publicação:  Até dia 10 de junho no Portal das Finanças e no Portal das Comunidades Portuguesas
  • Assunto: Um guia fiscal de âmbito geral e de 17 guias fiscais específicos que têm como objetivo o esclarecimento das dúvidas mais comuns dos concidadãos portugueses que residem no estrangeiro, em matérias de direito fiscal.
  • Link AQUI

Parecer Técnico 22703-OCC

  • Data da publicação:  3 de junho de 2019
  • Assunto: Duas sociedades anónimas que cessaram a atividade em Portugal em 2019 e que estão a ser transferidas para um outro Estado-membro. Ambas as sociedades possuem bens imóveis no seu ativo, sobre as quais já solicitaram avaliação imobiliária. Neste sentido, solicitaram esclarecimentos quanto à aplicação do artigo 83.º do Código do IRC.
  • Link AQUI

Digital Economy and Society Index – Comissão Europeia

  • Data de publicação:  11 de junho de 2019
  • Assunto Os Estados-Membros e os seus investimentos na economia digital.
  • Link AQUI

Parecer Técnico 22750-OCC

  • Data da publicação:  12 de junho de 2019
  • Assunto: O enquadramento fiscal do pagamento de royalties a entidades não residentes.
  • Link AQUI

Relatório “ os Benefícios Fiscais em Portugal”

  • Data da apresentação:  17 de junho de 2019
  • Assunto: Estudo sobre os benefícios fiscais vigentes em Portugal.
  • Link AQUI

Parecer técnico-OCC

  • Data de publicação:  25 de junho de 2019
  • Assunto: Esclarecimento de dúvidas sobre o Decreto-lei nº 28/2019 relativo às faturas sem papel e o arquivo digital.
  • Link AQUI

Despacho n.º 254/2019-XXI SEAF

  • Data de publicação:  28 de junho de 2019
  • Assunto: As obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que veio proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das faturas, obrigação de conservação de livros, registos e documentos de suporte, bem como dos programas de contabilidade foram adiadas através do Despacho n.º 254/2019-XXI, do secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.
  • Link AQUI

Parecer técnico-OCC

  • Data de publicação:  1 de julho de 2019
  • Assunto:  O valor referente às rendas sujeitas a IVA a declarar no anexo P corresponde ao somatório das rendas e do respetivo IVA. O valor da retenção na fonte não deve ser considerado.
  • Link AQUI
     
   
    Datas para pagamento de impostos
     

 
   
   

 

   

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

   

Lei n.º 40/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I, de 21 de junho - Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários).

   
   

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

   

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I, 14 de junho - Alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargamento das situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.

   
   

Decreto-Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I, 17 de junho - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I, de 1 de julho - Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

   
   

FINANÇAS E JUSTIÇA

   

Portaria n.º 201-A/2019 - Diário da República n.º 123/2019, 1º Suplemento, Série I, 1 de julho - Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro.

   
   

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

   

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M - Diário da República n.º 123/2019, Série I, 1 de julho - Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

   
   

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS

   

Portaria n.º 172/2019 - Diário da República n.º 106/2019, Série I, de 3 de junho- Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF), regulando a atribuição de incentivos de estímulo à melhoria da eficiência da despesa pública.

   
   

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

   

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A - Diário da República n.º 112/2019, Série I, 12 de junho - Estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores, designado por PROENERGIA.

   
   

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

   

Despacho n.º 254/2019-XXI SEAFAQUI - Obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que veio proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das faturas, obrigação de conservação de livros, registos e documentos de suporte, bem como dos programas de contabilidade foram adiadas através do Despacho n.º 254/2019-XXI, do secretário de Estados dos Assuntos Fiscais;

     
   
     
   

Seminário sobre Boas Práticas na Gestão de RCD

     
    4 de julho | Politécnico de Portalegre
     
 

Vai realizar-se no dia 4 de julho, no Instituto Politécnico de Portalegre, mais uma sessão do seminário "A Circularidade no Sector da Construção - boas práticas na gestão de RCD (resíduos de construção e demolição)".

O evento, presidido pelo Secretário de Estado do Ambiente, João Ataíde, pretende apresentar as boas práticas em matéria de gestão de RCD promovidas pelos municípios, bem como discutir a circularidade necessária no sector da construção.

Em 2018 a APA realizou um inquérito junto dos municípios, divulgado através da ANMP, relativo à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) e resíduos de construção e demolição com amianto (RCDA), à semelhança do efetuado em anos anteriores (2010 e 2017) e promoveu cinco workshops de sensibilização/informação sobre o protocolo de gestão de RCD, em colaboração com as CCDR.

Aceda aqui ao PROGRAMA

Mais informações:
http://www.apambiente.pt/

     
   
   

Sessão Pública "Mais e Melhor Informação em Energia"

     
    15 de julho | Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa
     
 

A sessão pública “Mais e Melhor Informação em Energia”, promovida pela ADENE em parceria com a DGEG, realizar-se-á, no próximo dia 15 de julho, das 14h30 às 17h, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Pretende promover o debate em torno das diferentes formas de comunicar e disseminar informação de qualidade sobre energia e o setor energético e de como a tornar acessível ao público.

A sessão servirá de ocasião para o lançamento da publicação “Energia em Números 2019”, uma iniciativa conjunta ADENE/DGEG, que tem o intuito de dar a conhecer os principais indicadores estatísticos nacionais em matéria de energia.

A sessão encerrará com uma mesa redonda que reunirá diferentes atores do mercado energético para discutir como as entidades do setor podem comunicar eficazmente com os consumidores de energia, utilizando como mote a publicação da recente Lei 5/2019 de 11 de janeiro sobre o “Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor”.

Mais informações:
https://www.adene.pt/mais-e-melhor-informacao-em-energia/

     
   
   

AVAI China 2019: Guangzhou International Refrigeration, Air Conditioning, Ventilation, Air-Improving Equipment Exhibition

     
    16 - 18 de Agosto |China Import & Export Fair Pazhou Complex
     
 

A AVAI China - Guangzhou International é uma feira internacional de Ar Condicionado, Ventilação e Qualidade do Ar Interior, cuja edição de 2019 terá lugar entre os dias 16 e 18 de agosto em Guangzhou, no China Import & Export Fair Pazhou Complex.

Esta feira pretende focalizar-se em temas como o desenvolvimento e modernização da indústria de AVAC, salvaguardando e impulsionando a consciencialização tecnológica para o desenvolvimento sustentável.

Apresenta-se como uma oportunidade para obter uma visão abrangente das inovações no mercado. Conta com a participação de fabricantes de todo o mundo.

Mais informações:
AVAI Organizing Committee
Contact: Sarah
Work Tel: +86 20 29188153
What's App: +86 13539992305
Email: winnie0516@hotmail.com
Website: www.avaichina.com

     
   
   
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