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NOVAS MEDIDAS SIMPLEX +

02/07/2017

 


O Decreto-Lei 68/2017, de 16 de junho, dá corpo a três medidas previstas no Programa SIMPLEX+ na área da justiça, aprovando alterações:

• Ao SICAE, Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (sicae.pt) – a fim de permitir que dele possam constar todos os códigos de atividades económicas (CAE) secundárias das pessoas coletivas e entidades equiparadas, deixando de estar limitado a 3.

• Ao Código de Processo Civil – a fim de permitir a emissão de certidões judiciais eletrónicas pelos tribunais, para todos os efeitos equiparadas às certidões em papel.

• Ao regime de pedido de emissão de certificado no âmbito do registo criminal online – de modo a permitir a comprovação da legitimidade do requerente através da chave móvel digital, que deixa de estar limitada ao cartão de cidadão.