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PORTAL NACIONAL DE FORNECEDORES DO ESTADO


19/09/2018

 

 


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2018, que cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

O Portal tem como finalidade, mediante o recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, por parte dos fornecedores, bem como a sua situação contributiva para efeitos de pagamentos em fase de execução contratual.

A plataforma encontra-se em desenvolvimento pelo que só estará disponível para registo a partir de 2019.

O Portal Nacional de Fornecedores do Estado é um sistema online que reúne informação sobre os fornecedores do Estado nele inscritos. Inclui informações sobre dívidas à segurança social e ao fisco, bem como dados do registo criminal dos fornecedores, seus administradores e gerentes.

O que vai mudar?

Os fornecedores do Estado deixam de entregar os documentos que provam a regularidade da sua situação fiscal, contributiva e criminal para efeitos de celebração de contratos com entidades públicas e recebimentos, passando a entidade pública a ter acesso pela internet a tal informação, desde que consentido pelo fornecedor.

O registo é da responsabilidade dos fornecedores do Estado

Cada pessoa ou empresa que queira ser contratada pelas entidades públicas pode registar-se no Portal Nacional de Fornecedores do Estado, identificando-se e confirmando que permitem a utilização dos seus dados para os objetivos do portal. Caso queiram cancelar o registo, as pessoas e empresas podem pedi-lo.