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CLIMATIZACIÓN Y REFRIGERACIÓN 2019

Prazo limite: 30 de junho

03/04/2019

 

 

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 e previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei nº 145/2017, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa, no âmbito da sua atividade de instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa, devem estabelecer registos das informações relevantes sobre os compradores dos mesmos, sendo esta obrigatoriedade aplicável desde 1 de janeiro de 2015.

O prazo limite de submissão da informação para o ano 2018 é 30 de junho de 2019.

Para o efeito, foram elaborados pela Agência Portuguesa do Ambiente, um conjunto de documentos (ficheiros Excel), para permitir que esses registos possam ser efetuados pelas entidades/ empresas compradoras e vendedoras. Assim, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas (campos obrigatórios para Comunicação à APA, na tabela com colunas a azul) ocorridas de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro do mesmo ano (deverá ser feito apenas um envio anual com a totalidade das compras e vendas de 2018).

A APIRAC implementou a prestação de um serviço aos Associados em que, por adjudicação das empresas e mediante disponibilização da competente informação, a APIRAC se substitui aos Associados na comunicação devida à Agência Portuguesa do Ambiente, como forma de aliviar a carga administrativa das empresas associadas. Em cada comunicação efetuada à APA, a APIRAC dará o devido conhecimento aos Associados para seu registo interno e acompanhamento.