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AÇÕES DE FISCALIAÇÃO DA IGAMAOT

03/08/2019

Certificação de Empresas | Gases Fluorados

Tivemos conhecimento que a IGAMAOT está no terreno, contrariamente ao pensamento comum..., sendo que esta entidade procedeu a ações inspetivas a empresas do nosso Setor, AVAC&R, certificadas e não certificadas.

Neste sentido, chamamos a atenção das empresas Associadas da APIRAC, quer as que estão certificadas, para não menosprezarem as suas obrigações legais, quer as que ainda não estão certificadas, para o fazerem com a conveniente brevidade.

O incumprimento de obrigações legais motiva à instauração de contraordenações, sendo que as relacionadas com o âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 145/2017 estão previstas nos artigos 23.º e 24.º.

Lembramos que a APIRAC está ao dispor para apoiar as empresas nos processos de certificação e de acompanhamento da sua certificação, bem como auxiliar as empresas nas comunicações obrigatórias à Agência Portuguesa do Ambiente.