O pacote legislativo "Fit for 55" - parte do Pacto Ecológico Europeu - adotado pela Comissão em 14 de julho de 2021 inclui uma revisão substancial ("reformulação") de diversos diplomas da maior relevância para o Setor. Deixamos aqui o estado de evolução dos diplomas mais significativos.

F-GAS

A tradução do acordo final sobre o regulamento relativo aos gases fluorados nas línguas nacionais está em curso. No que respeita às próximas etapas, o texto acordado será formalmente adotado pelo Parlamento Europeu em 15 de janeiro de 2024 e pelo Conselho da UE (data a confirmar). A publicação no Jornal Oficial da UE está prevista para março de 2024.

EED

Os negociadores do PE e do Conselho chegaram a um acordo provisório em 10 de março de 2023. Este estabelece uma redução do consumo de energia primária e final de 11,7% a nível da UE (o objetivo para o consumo primário é indicativo). As poupanças anuais de energia dos Estados-Membros devem atingir 1,5% em média até 2030, começando com 1,3% no período até ao final de 2025 e evoluindo progressivamente para 1,9% no período entre 2026 e o final de 2030. O Parlamento aprovou a diretiva revista em 11 de julho de 2023 e o Conselho em 25 de julho de 2023. O ato foi assinado em 13 de setembro de 2023 e publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Em 10 de outubro de 2023, a diretiva revista entrou em vigor.

RED

A Diretiva Energias Renováveis da UE (RED) foi adotada em 2009 para atingir uma quota mínima de 20 % de fontes de energia renováveis (FER) no consumo final de energia da UE até 2020. A RED foi substancialmente revista (reformulada) em 2018 para atingir o objetivo da UE de uma quota mínima de 32 % de FER no consumo final de energia até 2030.

As negociações do trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão foram concluídas com um acordo provisório em 30 de março de 2023. Os co-legisladores concordaram em aumentar a quota de energias renováveis no consumo global de energia da UE para 42,5% até 2030, com um aumento adicional indicativo de 2,5% que permitiria que a quota global atingisse 45%. Além disso, o Parlamento e o Conselho acordaram uma série de objetivos setoriais (indústria, transportes, edifícios, aquecimento e arrefecimento), alguns dos quais são de natureza vinculativa, enquanto outros são apenas indicativos. As regras relativas à sustentabilidade dos biocombustíveis foram reforçadas, enquanto os processos de concessão de licenças renováveis deverão ser acelerados, em conformidade com o plano e a proposta legislativa REPowerEU.

O Conselho aprovou formalmente o texto final em 16 de junho de 2023, e a votação em plenário no PE teve lugar em 12 de setembro de 2023.

A próxima etapa será a assinatura formal e a publicação no Jornal Oficial.

EPBD

O Parlamento e o Conselho estão atualmente em negociações interinstitucionais. Uma vez alcançado o acordo, este terá de ser formalmente aprovado por ambas as instituições.