Foi publicado em 18 de março o novo regulamento espanhol F-Gas RD 115/2017, que inclui as novas determinações do Regulamento Europeu (UE) n.º 517/2014, sobre gases fluorados que contribuem para o aquecimento global. A Confederação Nacional da Indústria Espanhola, CNI, tem trabalhado intensamente com o Ministério do Ambiente, ao longo dos últimos 3 anos, para que esta lei contenha as modificações necessárias de modo a evitar a concorrência desleal e aumentar o controle no cumprimento das normas e da lei.

Uma das alterações mais relevantes é o sistema para controlar de forma eficaz que o equipamento pré-carregado não hermeticamente selado vendido ao utilizador final será instalado por uma empresa certificada. Nesse caso, o vendedor deve informar o comprador desta obrigação legal através de um documento anexo à lei e manter uma cópia assinada pelo comprador. O vendedor pode fornecer uma lista de empresas certificadas. Simultaneamente, o vendedor deve entregar ao comprador um documento onde o comprador deve preencher todos os dados da empresa que irá realizar a instalação e devolver o mesmo documento ao vendedor, devidamente preenchido, antes de terminar um ano após a compra. A partir de janeiro de 2018, o vendedor deve informar no seu respetivo governo regional oficial (de acordo com a realidade administrativa existente em Espanha) sobre todos os compradores que não devolveram o anexo após um ano. É ainda obrigação dos vendedores manter durante cinco anos ambos os anexos para possíveis inspeções.

Para atingir o objetivo e evitar que o sistema seja enganado, a CNI realizou várias reuniões com o Ministério do Ambiente espanhol, falando sobre a importância de estabelecer um sistema eficaz, fornecendo-lhe elementos práticos de como fazer cumprir tal obrigação. Felizmente, as autoridades espanholas tomaram a decisão de as aplicar.

Será possível usar essa experiência e exemplo para melhorar a conformidade também em Portugal?

    Nuno Roque
Secretário-Geral APIRAC
 

 
   

A APIRAC reune setor da refrigeração e climatização em Assembleia Geral
 

Realizou-se no dia 30 de março a Assembleia-Geral ordinária de Associados da APIRAC. Reunião magna de todas as do calendário anual, constitui o momento por excelência para dar conhecimento em profundidade da agenda associativa e lançar bases para o futuro. A discussão e votação do Relatório e Contas, relativos ao exercício económico de 2016, e a discussão e votação do Plano de Atividades e Orçamento para 2017, de acordo com convocatória, centralizaram os trabalhos.



Como suporte à informação de gestão foi ainda disponibilizado caderno com Relatório do Conselho Fiscal e Certificação Legal de Contas, emitida pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas “Oliveira Reis & Associados”.

Destaque para as 493 Empresas Associadas que se contavam no encerramento do ano, distribuídas pelos diversos segmentos de mercado representados pela APIRAC: Projecto, Consultoria e Certificação Energética; Fabrico; Distribuição; Instalação, Manutenção e Assistência Técnica; Qualidade do Ar Interior; e, Sistemas de Gestão Técnica de Edifícios. À Assembleia-Geral que teve lugar Museu do Oriente, em Lisboa, seguiu-se um Jantar de confraternização oferecido pela Associação a todos os participantes.
   
   

Compra e Venda de Gases Fluorados
   

Comunicação obrigatória até 30 de junho de 2017

 

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa, no âmbito da sua atividade de instalação, manutenção e assistência de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa, devem estabelecer registos das informações relevantes sobre os compradores dos mesmos, sendo esta obrigatoriedade aplicável desde 1 de janeiro de 2015. O prazo de submissão da informação referente ao ano 2016 é 30 de junho de 2017.

Assim, até aquela data deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas (campos obrigatórios para Comunicação à APA, na tabela com colunas a azul) ocorridas de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro do mesmo ano (deverá ser feito apenas um envio anual com a totalidade das compras e vendas de 2016).

O ano passado, conforme a nossa Circular n.º 16/2016, a APIRAC implementou a prestação de um serviço aos Associados em que, por adjudicação das empresas e mediante disponibilização da competente informação, a APIRAC se substitui aos Associados na comunicação devida à APA, como forma de aliviar a carga administrativa das empresas associadas.

Os Associados interessados deverão contactar a APIRAC utilizando os seguintes contactos:

Departamento Técnico
Eng.º Ruben Martins
email: apirac@apirac.pt |
Fax: 213 474 576
   
   

ENERGY LABELLING
   

Revisão da Diretiva relativa à rotulagem energética
 

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre a revisão da Diretiva relativa à rotulagem energética. O compromisso final foi acordado em 21 de março de 2017. Embora o texto final ainda não esteja disponível publicamente.

No que diz respeito ao rótulo, os negociadores apoiaram a proposta inicial da Comissão de reverter para uma escala de rotulagem "A a G". São eliminadas as classes A + e superiores. As etiquetas acompanharão os produtos em formato impresso e nas suas versões on‐line. Reverter para a escala A‐G requer um mecanismo de reescalonamento para rótulos existentes, mas também rótulos futuros. Os negociadores concordaram com prazos fixos para a reescalonamento dos rótulos existentes. Os equipamentos foram divididos em 3 categorias de produtos: 1. Artigos brancos: novos rótulos a apresentar até 2020; 2. Aquecedores e caldeiras: novos rótulos a apresentar entre 2026 e finais de 2030; 3. Outros grupos de produtos: novos rótulos a apresentar até 2024.

Saiba mais na nossa Circular n.º 17/2017.
   
   

ADENE com nova equipa de gestão
 

A ADENE anunciou a nova equipa de gestão, formada por João Paulo Girbal, presidente, Maria João Coelho e Paulo Tomás, vice-presidentes, Manuel Bóia e Miguel Sales Dias, vogais, com novas competências e larga experiência na área das tecnologias de informação e na gestão comercial, dando início a uma nova fase da agência, que será marcada por novos produtos e iniciativas.

A ADENE – Agência para a Energia, surge om uma ambição reforçada de maior transparência, mais comunicação, maior liberdade de escolha, mais e melhor informação sobre o perfil de cada consumidor, para que este possa de uma forma esclarecida e isenta tomar decisões inteligentes sobre as opções de operadores e modalidades de consumo que tem à sua disposição no mercado liberalizado e, com isso, reduzir o valor da sua fatura de energia.
São três os novos projetos da ADENE:

  • Plataforma “Poupa Energia” (OLMC);
  • “Centro de Informação para a Energia”;
  • “Observatório da Energia”.
   
   

Indicadores Económicos
 

Indicador de confiança dos Consumidores e indicador de clima económico aumentam

O indicador de confiança dos Consumidores aumentou entre setembro e março, retomando a trajetória positiva observada desde o início de 2013 e apresentando o valor mais elevado desde março de 2000.

O indicador de clima económico aumentou entre janeiro e março, após ter diminuído nos três meses precedentes. No mês de referência, os indicadores de confiança aumentaram na Construção e Obras Públicas, no Comércio e nos Serviços, tendo estabilizado na Indústria Transformadora.

A taxa de desemprego de janeiro de 2017 foi de 10,1%

A taxa de desemprego de janeiro de 2017 situou-se em 10,1%, menos 0,1 pontos percentuais (p.p.) do que no mês anterior e menos 0,5 p.p. em relação a três meses antes. Aquele valor representa uma revisão em baixa, de 0,1 p.p., da estimativa provisória divulgada há um mês (10,2%). Constitui, também, o valor mais baixo observado desde março de 2009 (10,0%).

A população desempregada de janeiro foi estimada em 518,3 mil pessoas, tendo diminuído 0,4% em relação ao mês precedente (menos 2,0 mil pessoas), enquanto a população empregada foi estimada em 4 605,2 mil pessoas, tendo aumentado 0,1% (mais 2,8 mil pessoas) face ao mês anterior.

A estimativa provisória da taxa de desemprego de fevereiro de 2017 foi de 10,0%. Neste mês, a estimativa provisória da população desempregada foi de 510,6 mil pessoas e a da população empregada foi de 4 610,5 mil pessoas.

Índice de Produção Industrial abrandou

O índice de produção industrial apresentou uma variação homóloga de 2,1% em fevereiro (3,4% em janeiro). A variação homóloga da secção das Indústrias Transformadoras foi 1,6% (valor idêntico ao observado no mês anterior).

   
    As nossas Circulares
    Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC
 

Circular Informativa n.º 19/2017 - Lei n.º 10-A/2017 de 29/03 - Redução do Pagamento Especial por Conta de IRC

Circular Informativa n.º 18/2017 - Relatório e Contas 2016

Circular Informativa n.º 17/2017 - Revisão da Diretiva de Rotulagem Energética (Energy Labelling)

Circular Informativa n.º 16/2017- Registo e Comunicação de Gases Fluorados com efeito de estufa transacionados |    Regulamento (UE) n.º 517/2014

Circular Informativa n.º 15/2017 - Assembleia Geral de 30 de março de 2017 - Jantar Convívio

Circular Informativa n.º 14/2017 - Orçamento de Estado | Análise das principais alterações em matéria fiscal para 2017

Circular Informativa n.º 13/2017 - Pedidos de concessão e alteração de alvarás | Balanço e demonstração de Resultados fechados a 31 de dezembro de 2016 - - Aumento de Capital e Prestações Suplementares

Circular Informativa n.º 12/2017 - Pedidos de concessão e alteração de alvarás | Balanço e demonstração de Resultados fechados a 31 de dezembro de 2016

Circular Informativa n.º 11/2017 - Assembleia Geral - Convocatória

Circular Informativa n.º 10/2017 - Terça-feira de Carnaval

Circular Informativa n.º 09/2017 - Esclarecimentos sobre notícia de eventual Ecovalor ambiental para fluidos com elevado potencial de aquecimento global

Circular Informativa n.º 08/2017 - Submissão do mapa integrado de registo de resíduos (MIRR) - Ano de 2016 |01 de janeiro a 31 de março de 2017
   
   

Novos Associados
    • CF - FRIO E EQUIPAMENTOS, UNIP., LDA
• DIVULGA SEMPRE - CANALIZAÇÕES UNIP., LDA
• FÁBIO CRISTINO GONÇALVES FELÍCIA
• NS CLIMA, UNIP., LDA
• PAMARELLI, LDA
• RODAZI, LDA
   
   

NOVAS CERTIFICAÇÕES CENTERM
   

Certificação de Técnicos de Sistemas de Climatização Categorias 1 e 2
 

Os Técnicos Certificados pelo CENTERM em manuseamento de gases fluorados (categoria I), podem agora aceder, em condições especiais, à Certificação como Técnicos de Sistemas de Climatização.

Pretende-se assim hierarquizar, certificar, atualizar e distinguir competências dos técnicos do setor do ar condicionado, corrigindo alguma confusão estabelecida por  recente legislação, que não teve em conta quer a experiência quer as capacidades dos técnicos existentes.
No futuro, a certificação em Climatização será um requisito incontornável, tanto para os técnicos como para os empregadores, na regulação do mercado.

O processo de Certificação CENTERM, será sempre baseado em exames teórico/práticos e o custo do exame dependerá do tipo de certificação em causa e de eventuais créditos de outras certificações já adquiridas.

Algumas vantagens inerentes à Certificação Centerm:

  • Cartão de Certificado do CENTERM
  • Inscrição como Técnico Certificado em Climatização no site do CENTERM
  • Aconselhamento e esclarecimentos “on line” em permanência
  • Formação técnica especializada, gratuita ou a preços reduzidos
  • Formação teórica gratuita em caso de inovações tecnológicas
  • Actualização permanente sobre legislação em vigor
  • Outras regalias em vigor no nosso grupo Associativo.


Para melhor esclarecimento favor contactar com o Centerm através dos seguintes contactos:

email: centerm@centerm.pt
telefone: 308 807 357
   
    AGENDA - CURSOS APIEF 2017
   

 

» LISBOA
Dra. Filipa Mendes
Tel: 213 540 011
Fax: 213 474 576
filipa.mendes@apief.pt formacao@apief.pt

» PORTO
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
apirac.porto@apirac.pt
formacao.porto@apief.pt

» GUIMARÃES
Dra. Maria José
Tel: 253 554 288
Telm: 967 446 860
Fax: 213 474 576
apirac.guimaraes@apirac.pt
formacao.guimaraes@apief.pt

 

  
7 Abr » tim 3 - Pós-laboral Lisboa
10 abr » fluidos naturais - laboral porto
10 abr » Gases Fluorados - categoria 1 - misto porto
17 abr » Fluidos Naturais e Alternativos - laboral guimarães
18 abr » Gases Fluorados - categoria 1 - intensivo guimarães
20 abr » Electricidade prática aplicada a equip. domésticos de AVAC&r e Bombas de Calor -  Laboral lisboa
20 abr » Certificação Climatização - APOIO CERTIFICAÇÃO CENTERM Lisboa
20 abr » tim 3 - laboral porto
20 abr » introdução à gestão técnica centralizada - laboral lisboa
26 abr » soldadura - pós laboral porto
26 abr » Gases Fluorados - categoria 1 - Pós-laboral lisboa
27 abr » fluidos naturais - laboral lisboa
27 abr » plano de manutenção porto
Abr/ mai » especialização em qualidade do ar interior b-learning
Abr / Mai » tim 3 b-learning
Abr / Mai » Gases fluorados - categoria 1 - laboral b-learning
Abr / Mai » gases fluorados - teórico b-learning
Abr / Mai » complemento tim 3 b-learning
Abr / Mai » geral de refrigeração e ar condicionado b-learning
15 mai » Gases Fluorados - categoria 1 - Pós-laboral guimarães
17 mai » Gases Fluorados - categoria 1 - Pós-laboral lisboa
17 mai » Certificação Climatização - APOIO CERTIFICAÇÃO CENTERM lisboa
22 mai » tim 3 - Pós-laboral lisboa
25 mai » introdução à gestão técnica centralizada - laboral lisboa
30 mai » Fluidos Naturais e Alternativos - laboral lisboa
   
    Datas para pagamento de impostos
     

   
   

Assembleia da Républica
   

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299 - Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.
   
   

Lei n.º 10-A/2017 - Diário da República n.º 63/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-29106667554 - Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.
   
   

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
   

Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09106428272 - Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
   
   

Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566469 -Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.
   
   

Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566470 - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
   
   

Economia
   

Decreto-Lei n.º 21/2017 - Diário da República n.º 37/2017, Série I de 2017-02-21106499601 - Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/EU.
   
   

Portaria n.º 92-A/2017 - Diário da República n.º 44/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-02106550905 - Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take-or-pay», nos termos do Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, e 42/2016, de 28 de dezembro.
   
   

Finanças
   

Decreto-Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14106448765 – Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
   
   

Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509195 - Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.

   
   

Trabalho Solideriedade e Seguranaça Social
   

Portaria n.º 77/2017 - Diário da República n.º 40/2017, Série I de 2017-02-24106522717 - Portaria que determina o contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros.
   
   

Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566471 - Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.
   
   

Supremo Tribunal de Justiça
   

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509198 - Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.
   
   

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
   

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522679 -  Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
   
   

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07106566474 - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017
   
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
   

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/M - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542306 - Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira.
   
    2.º Encontro da Gestão Técnica
    16 de maio | PORTO - Casa Diocesana - Seminário de Vilar

 

A APIRAC sob os auspícios da Comissão de Trabalho de Sistemas de Gestão Técnica de Edifícios vai organizar o 2º Encontro de Gestão Técnica Centralizada, que terá lugar desta vez na zona norte do país, dia 16 de maio, na Casa Diocesana - Seminário de Vilar, no Porto.

Tal como aconteceu no 1º Encontro, será distribuido aos participantes inscritos nesta sessão o “Guia Técnico de apoio ao projeto, implementação e manutenção dos sistemas de regulação, controlo e gestão técnica em edifícios”, de autoria da Comissão de Gestão Técnica Centralizada da APIRAC.

Sendo os sistemas de GTC cada vez mais decisivos parta a eficiência energética nos edifícios, verifica-se ainda, um grande desconhecimento na aplicação da legislação nacional (RECS) e a norma EN15232 associada. Desde os projetistas e peritos numa fase inicial do projeto até à verificação final da obra e posterior condução e manutenção por parte dos TIM, a legislação não é muitas vezes aplicada por desconhecimento e falta de divulgação. É desta necessidade que surge o Guia Técnico, criado no seio da comissão de GTC da APIRAC que reúne os requisitos legais e as boas práticas, aplicáveis em cada fase de desenvolvimento e implementação: Projeto, Obra, Condução e Manutenção.

As inscrições estão abertas, com formulário para o efeito que deverá ser remetido para os serviços a APIRAC.

  • Ver programa AQUI
  • Formulário de Inscrição AQUI
Contactos
APIRAC - Comunicação e Imagem
Dra. Sofia Sequeira
213 224 260 | 967 830 990
   
    WINERCOST'17
    20 de abril 2017 | Coimbra

 

A WINERCOST'17 - International Conference on Wind Energy Harvesting 2017 vai abordar o tema da energia eólica integrado na ideia de cidades inteligentes. Serão discutidos aspetos relacionados com a tecnologia em ambiente urbano e suburbano.


Contactos:
Mrs. Manuela RODRIGUES
Department of Civil Engineering | University of Coimbra (Campus 2)
Email: winercost@cmm.pt
http://www.cmm.pt/WINERCOST17
   
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