Como demos nota na Newsletter anterior, entrou em vigor a obrigatoriedade de informar nas faturas sobre os valores inerentes ao tratamento dos resíduos relacionados com os bens em transação. Esta disposição abrange, nomeadamente, reee, óleos e embalagens, nas suas especificidades.

Para o tratamento do assunto, na Circular informativa da APIRAC n.º 41/2019, de 27 de novembro, prestámos esclarecimentos sobre a obrigatoriedade – âmbito e conteúdo – da discriminação nas faturas das prestações financeiras pagas a favor das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, Visible Fee.

Completámos a informação na Circular Informativa n.º 43/2019, de 19 de dezembro, com a disponibilização do documento de perguntas frequentes (FAQ), de responsabilidade das entidades tutelares responsáveis - APA e a DGAE.

Para mais esclarecimentos, estamos ao dispor dos Associados nos contactos habituais.

Chamamos mais uma vez a atenção dos nossos Associados para a proibição de colocação no mercado e instalação de equipamentos frigoríficos fixos, contendo fluidos com PAG ≥ 2500, a partir de 01 de janeiro de 2020 (Ex.: R404A e R507A).

Este novo alerta vem na continuação de diversas Circulares Informativas e Boletins Técnicos, mas também na edição de folhetos informativos, editoriais da newsletter, artigos em revistas da especialidade e colocação de conteúdos em plataformas de redes sociais, tais como, o Facebook e Linkedin.

Mas, outra restrição sobre a utilização de fluidos com PAG ≥ 2500 a partir de 01 de janeiro de 2020 tem de ser bem assimilada pelos nossos Associados: é agora proibida a utilização de gases fluorados com efeito de estufa virgem, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2.500, na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos de refrigeração com uma carga de 40 toneladas ou mais de equivalente de CO2, a que corresponde uma carga limite de fluido R404A de 10,2 kg.

O Departamento Técnico está ao dispor dos Associados da APIRAC para os esclarecimentos necessários.

Pela 38.ª vez, a APIRAC inicia o procedimento de recolha de Dados Estatísticos de Vendas de Equipamentos de AVAC, agora relativos ao ano de 2019.

Como usual, nas folhas excel, as células a verde claro são as únicas onde deverão ser inseridos dados (naturalmente, apenas com valores numéricos).

Conforme inscrito na página 1 da ficha, o prazo limite para entrega dos dados, é o dia 17 de janeiro de 2020, sexta-feira. A ficha deverá ser enviada por e-mail ou entregue pessoalmente na APIRAC.

Em conformidade com a decisão tomada na Reunião de Distribuidores, o lançamento dos resultados refere-se à globalidade do ano 2019.

Contamos com a melhor atenção dos participantes para o cumprimento do prazo estabelecido.

Por força da publicação do Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro (que revogou o anterior Decreto-Lei nº. 117/2018, de 27 de dezembro), foi atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida para a quantia de € 635,00 (seiscentos e trinta e cinco euros).

Esta atualização produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

Índice de Preços no Consumidor (IPC)

A taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) terá sido 0,4% em dezembro de 2019 (taxa superior em 0,1 pontos percentuais (p.p.) à registada em novembro). O indicador de inflação subjacente (índice total excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos) situou-se em 0,4% (taxa inferior em 0,2 p.p. à registada no mês anterior). A taxa de variação homóloga do índice relativo aos produtos energéticos terá sido nula (em novembro, esta taxa foi -3,2%).

A variação mensal do IPC terá sido -0,1% (em novembro, o valor apurado foi -0,1% e em dezembro de 2018 tinha sido -0,2%), estimando-se uma variação média nos últimos doze meses de 0,3%, taxa inferior em 0,1 p.p. à registada no mês precedente.

Indicador de confiança dos Consumidores - dezembro de 2019

O indicador de confiança dos Consumidores diminuiu em dezembro, contrariando o aumento verificado no mês anterior.

O indicador de clima económico estabilizou em novembro e dezembro, depois de ter diminuído em outubro. No mês de referência, os indicadores de confiança aumentaram na Indústria Transformadora e na Construção e Obras Públicas, tendo diminuído no Comércio e nos Serviços.

A evolução do indicador de confiança dos Consumidores resultou do contributo negativo das expectativas relativas à evolução da situação económica do país, da realização de compras importantes e da situação financeira do agregado familiar. Em sentido contrário, as opiniões sobre a evolução passada da situação financeira do agregado familiar contribuíram positivamente.

Índices de Produção Industrial

O índice de produção industrial apresentou uma variação homóloga de 0,2% em novembro (-2,3% em outubro). A taxa de variação da secção das Indústrias Transformadoras situou-se em -0,7% (-2,4% no mês anterior).

Índice de Volume de Negócios, Emprego, Remunerações e Horas Trabalhadas no Comércio a Retalho

O Índice de Volume de Negócios no Comércio a Retalho registou uma taxa de variação homóloga de 3,7% em novembro (3,6% em outubro). Os índices de emprego, de remunerações e de horas trabalhadas, apresentaram taxas de variação homóloga de 2,2%, 4,0% e 1,3%, respetivamente (2,4%, 5,0% e 1,6% em outubro, pela mesma ordem).

Fonte: INE

Muitos são os motivos para o reforço da representatividade e do esforço associativo no setor da refrigeração e da climatização. A dinâmica europeia de qualificação contínua da atividade assenta em pilares centrais da política europeia como são a eficiência energética e o ambiente. Porque a força da Associação é a força das empresas que a integram, decidiu a APIRAC manter em 2020 um objetivo de reforço ambicioso da representatividade empresarial. Razão porque foi lançada a CAMPANHA DE ANGARIAÇÃO DE SÓCIOS: POR UM FORTALECIMENTO CRESCENTE DA DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS.

A APIRAC propõe aos seus Associados um desconto de 20% da sua quota anual por cada novo Associado efetivamente angariado. Os Associados interessados encarregar-se-ão de contactar potenciais associados, beneficiando a APIRAC o Associado angariador de um desconto na quotização de 20% do ano em curso, para crédito em conta.

Adiram a esta campanha. Vamos dar força à família APIRAC!

O primeiro trimestre do ano requer maior foco por parte das empresas quanto às obrigações de comunicação de dados às entidades competentes. Por adjudicação das empresas e mediante disponibilização da competente informação, a APIRAC substitui os Associados nas comunicações devida à Agência Portuguesa do Ambiente. Neste período do ano importa, então, ter em atenção as seguintes obrigações:

• Comunicação de dados do Operador;
• Comunicação do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR);
• Registo de Produtores/Embaladores de Produto;
• Comunicação de Gases Fluorados transacionados - Folhas de Compra e Venda.

Em cada comunicação efetuada à APA, a APIRAC dá o devido conhecimento aos Associados para seu registo interno e acompanhamento.

Recordamos que os Associados têm ao dispor o apoio necessário do Departamento Técnico, tanto na certificação das empresas, como nas ações de acompanhamento das suas certificações. Neste âmbito, aproveitamos, desde já, para chamar a atenção de um ponto fundamental que não devem deixar passar no decorrer do ano: a realização das verificações, aferições e calibrações dos equipamentos, nos timings apropriados conforme as exigências das entidades certificadoras.

Em qualquer das comunicações o Departamento Técnico da APIRAC pode fornecer apoio indispensável ao preenchimento e entrega da documentação/formulários requeridos.

» 2020

Circular Informativa n.º 01/2020 - Modalidades de pagamento da quotização e respetivos descontos.

» 2019

Circular Informativa n.º 45/2019 - Comunicação Eletrónica de Inventários Valorizados: ADIAMENTO

Circular Informativa n.º 44/2019 - ALERTA R404A e R507A! Proibições de utilização de fluidos frigorígenos com potencial de aquecimento global (PAG) ≥ 2500

Circular Informativa n.º 43/2019 - Visible Fee | FAQ (perguntas frequentes).

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