O surto de COVID-19 representa uma situação sem precedentes para os cidadãos, a sociedade e a economia nacional. Saudamos as medidas económicas e políticas que o Governo Português tem vindo a adotar para o combate à pandemia.

Nestes tempos difíceis, é necessário um foco claro no papel crucial da atividade económica para apoiar as necessidades da sociedade e garantir que Portugal esteja pronto para enfrentar as consequências socioeconómicas da crise. Neste compromisso, a Cadeia de Valor, que integra indústria, comércio, serviços e tecnologia representados pela APIRAC, está mobilizada para apoiar a comunidade com as suas competências específicas para enfrentar a crise.

A atividade setorial representada pela APIRAC é um serviço essencial à comunidade, constituindo uma segunda linha no apoio imprescindível aos serviços de primeira necessidade, sendo essenciais para atividades tais como as áreas da saúde e alimentação (apenas para designar as mais importantes), sem a qual estas colapsariam.

Neste contexto, apresentámos ao Senhor Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital Dr. Pedro Siza Vieira um conjunto de medidas urgentes que consideramos cruciais para a proteção da atividade e dos postos de trabalho do Setor.

Entre as propostas, algumas específicas para o Setor deixámos sublinhadas. Das 25 propostas apresentadas, muitas foram já incluídas nas medidas governativas. Continuaremos o nosso trabalho de sensibilização.

No site da APIRAC poderão acompanhar as ações que a APIRAC tem vindo a elaborar, nomeadamente o conjunto de informações relevantes para os Associados, assim como, neste período que tem sido rico em diplomas e comunicações sobre o nível de resposta público no combate à COVID-19, a legislação específica. O espaço estará em permanente atualização.

É com orgulho que em nome da APIRAC, APIEF e CENTERM, e toda a força de trabalho aqui neste grupo concentrada, registo a coragem e a determinação que encontramos nos sucessivos contactos e comunicações das empresas e profissionais que vamos recebendo. São um alento para nós e acreditem que também nós todos os dias arregaçamos as mangas e procuramos tudo o que está ao nosso alcance para vos apoiar.

O setor da Refrigeração e da Climatização está a avançar para ajudar a proteger nosso povo hoje e proteger a nossa economia amanhã. Procuremos nós estar à altura da tarefa.

Obrigado pela Vossa confiança!
   

 
    Nuno Roque
Secretário Geral da APIRAC
   
     
   

MIRR
    Produtores de Resíduos
   

 
 

O prazo para a Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) foi prorrogado para 15 de abril. A circular informativa n.º 06/2020 contém toda a informação importante sobre esta obrigação, nomeadamente quais as empresas que devem cumprir com o preenchimento e submissão do MIRR.

Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
   
     
   

Comunicação de Dados
    Operadores e Instaladores
   

 
 

A Agência Portuguesa do Ambiente informou que o prazo para a comunicação de dados no formulário de gases fluorados foi prolongado até ao dia 30 de junho. A circular informativa n.º 04/2020 contém toda a informação importante sobre este tema, mas lembramos que a responsabilidade desta comunicação é dos Operadores (donos dos equipamentos) ou dos Instaladores, dependendo das disposições contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços.

Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
   
     
   

Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
   

 
 

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, (com as recentes alterações da Declaração de Retificação n.º 13/2020) estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Medidas Estabelecidas:

  • Regime de flexibilização dos pagamentos de IVA, IRS e IRC, a cumprir no segundo trimestre de 2020;
  • Regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;
  • Aplicação aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) do regime das férias judiciais;
  • Suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à Segurança Social;
  • Prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e de todas as prestações do sistema de Segurança Social que garantam mínimos de subsistência;
  • Possibilidade de diferimento e flexibilização do pagamento das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS);
  • Extensão do prazo de pagamento de contribuições e quotizações para a Segurança Social.
   
     
   

Qual é o novo prazo para entregar o IRC?
   

 
 

Por forma a mitigar o impacto económico do coronavírus e diminuir os efeitos que as eventuais medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, a Autoridade Tributária determinou, no dia 9 de março, uma dilação dos prazos em vigor, em sede de IRC, sem quaisquer acréscimos ou penalidades
Algumas dessas medidas:

  1. Adiamento do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 30 junho;
  2. Adiamento da entrega do Modelo 22 e respetivo pagamento de IRC relativo a 2019 para 31 julho;
  3. Adiamento do Pagamento por Conta (PPC) para e do Pagamento Adicional por Conta (PAC) para 31 de agosto.
   
     
   

Pagamento do IVA e das retenções IRS e IRC
    O pagamento do IVA e das retenções IRS e IRC relativa devidas nos meses de abril, maio e junho pode ser realizado em 3 ou 6 prestações sem juros
   

 
 

A primeira prestação é devida na data habitual do cumprimento da obrigação, as restantes prestações são devidas nas mesmas datas, dos meses imediatamente subsequentes.

Relativamente às contribuições sociais devidas de março, abril e maio de 2020 são reduzidas a 1/3. O valor remanescente, ou seja (2/3) deverá ser liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020 nos mesmos moldes dos planos prestacionais aplicados ao iva e às retenções, ou seja se optar por pagar em 3 prestações, as mesmas ocorrem de julho a setembro se optar por pagar em 6 prestações as mesmas ocorrem de julho a dezembro.

Sujeitos passivos abrangidos:

  • Os que tenham obtido um volume de negócios até 10 000 000,00 de euros em 2018; ou
  • Aqueles cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na sua redação atual; ou
  • Os que ainda que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019; ou
  • Os que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018; ou
  • Os que declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.
   
     
   

Linha CAPITALIZAR - COVID-19
     
 

Foi lançada a Linha Capitalizar - Covid-19, com vista a apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto. Com uma dotação de 400 milhões de euros para "Fundo de Maneio" e "Plafond Tesouraria", esta linha funciona numa lógica de aprovação por ordem de apresentação de candidaturas (first come first served).

Acompanhem tudo em www.apirac.pt!
     

   
     
   

Plano de Contigência - COVID-19
     
 

Atendendo ao atual contexto de emergência epidemiológica associada ao crescimento do número de casos registados de COVID-19, com particular incidência nas últimas semanas em Portugal, e em linha com as recomendações do Governo e das autoridades nacionais e internacionais de saúde, a APIRAC decidiu elaborar um conjunto de diretrizes para os Associados que atuam na manutenção de equipamentos e sistemas de Refrigeração e AVAC, tendo em conta o risco de contaminação do seu pessoal pelo COVID-19.

Tendo em conta que a atividade da empresa, como prestadora de serviços de manutenção, é essencial para manter a funcionar eficazmente os equipamentos e sistemas, sempre com os devidos cuidados de prevenção de contaminação pelo vírus, as empresas poderão continuar com a atividade dos trabalhos de manutenção desde que adotem alguns procedimentos de prevenção, sempre com bom senso, e adotando cuidados, tais como os emanados da DGS.

» Aceda AQUI ao PLANO DE CONTINGÊNCIA
   
    Guia APIRAC - COVID-19
Orientações para Serviços de AVAC&R em Edifícios
   

 
 

Relacionado com o COVID-19 e sobre a minimização dos danos na atividade económica no Setor e das empresas Associadas temos vindo difundir sucessivamente, à razão diária, diversas circulares aos Associados que resultam da publicação de diplomas do Governo e de orientações que a Associação tem procurado transmitir aos Associados.

Este GUIA APIRAC insere-se nesse esforço. Devido às informações em constante evolução, a APIRAC irá atualizando e complementando com novos conteúdos e evidências.

» Aceda AQUI ao GUIA

   
    Departamento Técnico APIRAC
   

APOIO À CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS

    » Prestação de serviços em equipamentos com Gases Fluorados
     
   

PRESENÇELEMENTAR, LDA
   

Seiça | 03 de março        

   

 
 

No dia 03 de março realizámos visita à empresa associada PRESENÇELEMENTAR, LDA, em Seiça, no concelho de Ourém, local onde têm sedeados as suas instalações, designadamente, escritório, oficina, armazém e show-room de equipamentos.

Os engenheiros, Dias Caetano e Ruben Martins, do Departamento Técnico da APIRAC procederam à organização do dossier de certificação, verificação das ferramentas e equipamentos, colocação de etiquetas e rótulos nos vasilhames.

Já no decorrer desta crise global, no dia 19 de março, um auditor da CERTIF deslocou-se à empresa, procedendo à auditoria de concessão da certificação, a qual correu sem problemas e com distinção.

Agradecemos ao Sr. Fernando Lopes, Sócio-Gerente e Técnico da empresa, por toda a colaboração neste rápido processo e desejamos o maior sucesso para este futuro em mudança.
     

   
    As nossas Circulares
   
  Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC
 
 

» 2020

Circular Informativa n.º 35/2020 - Linha CAPITALIZAR - COVID-19

Circular Informativa n.º 34/2020 - Submissão do mapa integrado de registo de resíduos (MIRR) | Prorrogação de prazo até 15 de abril

Circular Informativa n.º 33/2020 - Comunicação de dados dos Operadores e Instaladores - Prorrogação do prazo até 30 de junho | Regulamento (UE) n.º 517/2014 | Decreto-Lei nº 145/2017, artigo 5.º

Circular Informativa n.º 32/2020 - Diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social para entidades empregadoras | COVID-19

Circular Informativa n.º 31/2020 - COVID-19 – Atualização da legislação

Circular Informativa n.º 30/2020 - COVID-19 – Novas medidas do Governo

Circular Informativa n.º 29/2020 - COVID-19 | Atualização legislativa

Circular Informativa n.º 28/2020 - COVID-19 | Centralização de informações em www.apirac.pt

Circular Informativa n.º 27/2020 - COVID-19 | Coronavírus e o nosso sistema imunitário | Algumas das questões mais frequentes e cuidados a ter

Circular Informativa n.º 26/2020 - Registo de Produtores/Embaladores | Prorrogação de prazo até 30

Circular Informativa n.º 25/2020 - COVID-19 | Estado de Emergência - Medidas de proteção da atividade e dos postos de trabalho do Setor

Circular Informativa n.º 24/2020 - COVID-19 - Estado de Emergência | Diplomas emitidos: análise e pormenorização

Circular Informativa n.º 23/2020- COVID-19 - Estado de Emergência | Modelo de comprovativo de deslocação profissional

Circular Informativa n.º 22/2020 - COVID-19 | Estado de Emergência | Síntese e recomendações da APIRAC

Circular Informativa n.º 21/2020 - Assembleia Geral APIRAC (DESCONVOCAÇÃO)

Circular Informativa n.º 20/2020 - COVID-19 | Síntese de algumas medidas de incidência contributiva e financeira

Circular Informativa n.º 19/2020 - Guia APIRAC COVID-19 - Orientações técnicas para serviços de AVAC&R em Edifícios
» Aceda ao Guia AQUI «

Circular Informativa n.º 18/2020 - Portaria n.º 76-B/2020

Circular Informativa n.º 17/2020 - Portaria n.º 71/2020, Portaria n.º 71-A/2020 e Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020

Circular Informativa n.º 16/2020 - Plano de Contingência COVID-19

Circular Informativa n.º 15/2020 - COVID-19 - Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Circular Informativa n.º 14/2020 - COVID-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020

Circular Informativa n.º 13/2020 - COVID-19

Circular Informativa n.º 12/2020 - Assembleia Geral de 31 de março de 2020 - Jantar Convívio

 
   
 
    B-Learning APIEF 2020
   

 

 
B-LEARNING
em contínuo FLUORADOS CAT1 + info
em contínuo FLUORADOS CAT2 + info
em contínuo REPETIÇÃO EXAME TÉORICO + info
em contínuo M&VCAI (Geral) - INCLUI LEGIONELLA + info
em contínuo GERAL DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO + info
em contínuo APOIO Á CERTIFICAÇÃO EM CLIMATIZAÇÃO + info

» Consulte AQUI toda a nossa AGENDA.
   
    Datas para pagamento de impostos
     

 
   
   

 
   

Presidência do Conselho de Ministros
   

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 (retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 março) - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
   
    Decreto-Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10130070740 - Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
   
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
   
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 - Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
   
    Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
   
    Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
   
    Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
   
    Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
   
    Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 (retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 março) - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
   
    Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
   
    Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
   
   

Presidência da República
   

Decreto Presidencial n.º 14-A/2020, de 18 de março - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
   
   

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
   

Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março - Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
   
   

Assembleia da República
   

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19 – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
   
   

Economia e Transição Digital
   

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março - Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15 - Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
   
   

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
   

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
   
   

Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
   
   

Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
   

Despacho n.º 3547-A/2020, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, de 22 de março - Diário da República n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22 - Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
   
   

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
   

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
   
   

Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
   
   

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
   

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A - Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09130008908 - Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.
     
   
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