A APIRAC e o Dia Mundial da Refrigeração

Contributos Associativos para a DGS

A DGS promove o Ar Condicionado como forma de combater o stress térmico

ECDC apoia a utilização dos Sistemas AVAC

APIRAC na reunião do stakeholders sobre a Norma EN 14825

Dados estatísticos de venda de equipamentos de AVAC

A APIRAC nos MEDIA

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros. A presente portaria entra em vigor às 00:00 h do dia 1 de junho de 2020.

Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora pelo prazo de um ano a contar dessa data.

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à 4.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [3], à 1.ª alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. A presente lei entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O disposto no n.º 2 do artigo 4.º (Garantia de acesso aos serviços essenciais) da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na redação dada pela presente lei («A proibição de suspensão prevista no número anterior aplica -se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID -19.»), vigora a partir de 1 de junho de 2020.

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março. O Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na redação introduzida pela presente lei, vigora até 31 de janeiro de 2022.

Procede à 13.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.

Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional.

Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica.

Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, o qual consta em anexo a esta resolução e da qual faz parte integrante. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE).

Prorroga a declaração da situação de calamidade, e, nessa medida, altera o n.º 1 da anterior Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio1 , passando a ter a seguinte redação: “Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar”. A presente resolução introduz outras alterações à anterior Resolução do Conselho de Ministros n.º 40- A/2020, de 29 de maio, a qual é republicada no anexo II deste diploma e do qual faz parte integrante, revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio2 e produz efeitos a partir das 00:00h do dia 15 de junho de 2020.

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Esta resolução entra em vigor às 00:00h do dia 15 de junho de 2020 e é republicada em anexo à mesma e da qual faz parte integrante, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10 -B/2020, de 16 de março, com a redação ora introduzida.

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, e procede: a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março1 , alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, estabelecendo a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e o respetivo regime transitório; b) À criação de um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG); c) À criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Estabelece limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, que produz efeitos às 00:00 h do dia 23 de junho de 2020. A presente resolução vem aditar ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, o artigo 5.º-B.

Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de julho de 2020: a) A situação de calamidade; b) A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, com exceção dos municípios e freguesias abrangidos na alínea anterior; c) A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.