Entramos em 2021 com a firme decisão de continuar a ajudar as empresas com a missão inicial: a APIRAC nasceu para ser uma instituição de referência do setor da Refrigeração e da Climatização, na defesa de interesses e representação nacional e internacional. É com este propósito, alicerçado no trabalho que desenvolvemos, que procuramos criar valor acrescentado e superar as expectativas dos nossos Associados. É esta a dinâmica que nos move e é esta mensagem que transmitimos sempre que enfrentamos um novo desafio.

As ações desenvolvidas numa lógica de organizar e adequar o Setor às necessidades e exigências reais do mercado de trabalho têm em conta a evolução tecnológica, com uma oferta dirigida, em termos de inovação e modernização de processos. Uma atividade que se fundamenta atuando no sentido de potenciar a inovação e a competitividade das empresas através da qualificação do potencial humano e incremento das competências dos seus recursos humanos, que permitem respostas ajustadas às necessidades do Setor.

Foi com essa preocupação que a APIRAC criou um selo para as instalações de sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) que demonstrem acompanhar as regras de saúde adequadas para evitar a contaminação dos espaços climatizados com o SARS-CoV-2 (novo coronavírus). Este é um projeto que procura sensibilizar os operadores para os procedimentos mínimos a adotar, e incentivar a confiança na utilização dos espaços interiores adequadamente climatizados.

Continuarmos a fazer a mesma coisa e esperar resultados diferentes, só nos trará desilusões e frustrações. A maneira como encaramos a atividade fará toda a diferença. A vida mudará quando formos capazes de mudar e sermos os agentes da mudança.

Votos de feliz e próspero 2021!

APIRAC assina Protocolo de colaboração com a DGS

CCB e Presidência do Conselho Europeu da UE com Selo “AR SAUDÁVEL” da APIRAC

No quadro da parceria entre a DGS e a APIRAC, foi hoje formalmente assinado protocolo que se materializa em diversos projetos, entre os quais a elaboração da auditoria e emissão do Relatório sobre as condições de funcionamento dos Sistemas AVAC do Centro Cultural de Belém (CCB), relacionados com os espaços em que decorrerão os trabalhos da Presidência Portuguesa do Conselho Europeu da União Europeia no primeiro semestre de 2021, e a disponibilização do Selo APIRAC “Ar Saudável” no âmbito da pandemia de saúde pública por COVID-19.

A disponibilização do Selo “AR SAUDÁVEL” torna público sob compromisso, mediante inspeção da APIRAC, que as Instalações de Ar Condicionado e Ventilação que servem esses espaços cumprem o especificado nas orientações da DGS e da regulamentação específica aplicável, designadamente a Portaria n.º 353-A/2013, no contexto de prevenção contra a COVID 19.

A sinalética será aplicada, num primeiro momento, junto ao Grande Auditório e depois nas restantes Salas e Gabinetes em que decorrerão trabalhos e eventos no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho Europeu.

O evento a agendar para a afixação do Selo “AR SAUDÁVEL” junto do Grande Auditório contará com a presença da Senhora Diretora-Geral de Saúde, Dra. Graça Freitas.

Novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Decreto-Lei n.º 101-d/2020, de 7 de dezembro

Foi publicado em 7 de dezembro o diploma que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre a eficiência energética.

O Decreto-Lei, entre outros, estabelece os requisitos aplicáveis à conceção e renovação de edifícios, com o objetivo de assegurar e promover a melhoria do respetivo desempenho energético através do estabelecimento de requisitos aplicáveis à sua modernização e renovação e passa constituir o novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

Seguir-se-ão os diplomas que tratam na especialidade os diversos temas na forma de Portarias e Despachos.

Para esse trabalho, continuará a APIRAC a contribuir, a exemplo do intenso trabalho que desenvolveu para que fosse possível a publicação do presente Decreto-Lei na observância de critérios e fundamento de relevo para a nossa atividade, como aliás vem expresso na nota introdutória do diploma.

Relançada a Qualificação de TIM

Decreto-Lei n.° 72/2020, de 22 de setembro

Conforme anunciámos na nossa Circular Informativa n.º 90/2020, de 24 de setembro, com a publicação do Decreto-Lei n.° 72/2020, de 22 de setembro, o Governo prorrogou por um ano a vigência da norma transitória constante da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, referente ao acesso à qualificação como TIM por examinação.

O CENTERM é o organismo que procede à examinação prática, estando já a decorrer exames dos 320 profissionais envolvidos. Os profissionais que não puderam ser abrangidos deverão aguardar o início do novo processo de qualificação ao brigo do novo regulamento, o que deverá acontecer no decurso do segundo semestre deste ano.

Se entre os Associados da APIRAC se verificar que existirão técnicos que tendo manifestado oportunamente à ADENE a sua intenção em ser qualificados ao abrigo da norma transitória do Decreto-Lei n.º 118/2013, e que devidamente inscritos para exame tenham sido prejudicados pela suspensão ocorrida, no caso de agora não terem recebido comunicação da ADENE, deverão informar a APIRAC. A informação e documentação deverá ser enviada por e-mail para o endereço apirac@apirac.pt colocando em assunto “Identificação de candidatos a TIM”.

10º Aniversário do CENTERM

APIRAC oferece a migração da certificação de técnicos aos Associados

Em 2020 o CENTERM completou 10 anos de atividade! Os cerca de 4.000 técnicos são uma representação de grande afirmação sobre os propósitos que estiveram na decisão da sua criação. Por essa razão, a APIRAC decidiu assinalar o aniversário com um presente para os Associados. Assim, por ocasião do 10.º aniversário do CENTERM, a APIRAC oferece aos seus Associados que pretendam fazer a migração da certificação dos seus técnicos para o CENTERM 100% dos custos inerentes a essa migração.

Os Associados interessados deverão manifestar essa intenção junto dos serviços da APIRAC enviando um email com a identificação dos Técnicos, colocando em Assunto “Migração de Técnicos” para o endereço de correio eletrónico apirac@apirac.pt

Esta campanha prolonga-se até ao fim do primeiro trimestre de 2021.

Indicadores Económicos

Indicadores de confiança dos consumidores e de clima económico aumentam - dezembro de 2020

Em dezembro, o indicador de confiança dos Consumidores aumentou, após a diminuição no mês anterior, tendo retomado o patamar relativamente estável observado desde junho.

O indicador de clima económico aumentou ligeiramente em dezembro, após ter interrompido no mês anterior o perfil de recuperação observado desde maio. Em dezembro, os indicadores de confiança aumentaram na Indústria Transformadora, na Construção e Obras Públicas e, de forma ligeira, no Comércio, tendo diminuído nos Serviços.

Estimativa Rápida do IPC/IHPC

Tendo por base a informação já apurada, a taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) terá sido -0,2% em dezembro de 2020, valor idêntico ao registado em novembro. O indicador de inflação subjacente (índice total excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos) terá registado uma variação de -0,1% (-0,2% no mês anterior). A taxa de variação homóloga do índice relativo aos produtos energéticos terá sido -4,9% (-6,0% no mês anterior), enquanto o índice referente aos produtos alimentares não transformados terá apresentado uma variação de 2,6% (3,8% em novembro).

Relativamente ao mês anterior o IPC terá tido uma variação de -0,1% (em novembro, a variação mensal foi -0,3% e em dezembro de 2019 tinha sido -0,1%).

Estima-se uma variação média nula nos últimos doze meses, valor idêntico ao registado no mês precedente.

O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) português terá registado uma variação homóloga de -0,3% (-0,4% no mês anterior).

Produção Industrial diminuiu 3,6% - novembro de 2020

O Índice de Produção Industrial apresentou uma variação homóloga de -3,6% em novembro (0,4% em outubro). A taxa de variação da secção das Indústrias Transformadoras situou-se em -2,1% (-1,5% no mês anterior).

Vendas no Comércio a Retalho diminuíram 5,1% - novembro de 2020

O Índice de Volume de Negócios no Comércio a Retalho passou de uma variação homóloga de -0,4% em outubro para -5,1% em novembro.

Os índices de emprego, remunerações e horas trabalhadas apresentaram taxas de variação homóloga de -4,2%, 0,8% e -5,3%, respetivamente (variações de -3,4%, 0,2% e -4,8% em outubro, pela mesma ordem).

Fonte: INE

Jorge Miguel Cartaxo Lopes

Entroncamento | 12 de novembro

No dia 12 de novembro o Departamento Técnico da APIRAC visitou a empresa associada do Sr. Jorge Lopes, para apoio ao processo de certificação.

Os engenheiros da APIRAC realizaram a verificação dos vários requisitos exigidos para a certificação da empresa a nível de equipamentos e ferramentas, respetivos certificados e etiquetas, colocação de rótulos nos vasilhames, e, naturalmente, fornecimento da documentação técnica necessária.

Após a auditoria interna efetuada pela APIRAC, no dia 22 de dezembro a empresa foi sujeita à auditoria de certificação pela entidade certificadora, CERTIF, tendo o processo sido finalizado com tudo em conformidade.

Felicitamos o Sr. Jorge Lopes por iniciar o ano 2021 com este importantíssimo objetivo atingido!

CLIBINTE - Climatização da Beira Interior Unip., Lda

Celorico da Beira | 17 de novembro

No dia 17 de novembro os engenheiros do Departamento Técnico da APIRAC deslocaram-se à Beira Alta para apoio à empresa associada CLIBINTE. Fomos recebidos pelo Sr. José Moreira, técnico e gerente da empresa, que nos acompanhou em todo o processo desde o primeiro dia.

Tratou-se de mais um apoio com toda a organização do processo delegada na APIRAC, e, mais uma vez, os engenheiros da APIRAC realizaram uma pré-auditoria validando e corrigindo todos os aspetos inerentes à certificação da empresa.

A auditoria de concessão da certificação foi realizada pela CERTIF no dia 4 de dezembro, tendo obtido a natural aprovação.

Agradecemos a confiança depositada na APIRAC e desejamos o maior sucesso nos futuros trabalhos da CLIBINTE!

Nuno Chumbo - Canalizações, Lda

Turquel | 03 de dezembro

Em 3 de dezembro procedemos à visita à empresa associada do Sr. Nuno Chumbo para apoio personalizado à organização do processo de certificação da empresa.

Como habitualmente, nos apoios locais o Departamento Técnico da APIRAC procedeu à organização e atualização de todos os documentos exigidos e verificação de todos os equipamentos de trabalho.

No dia 17 de dezembro, a CERTIF realizou a certificação da empresa com a natural validação de todos os requisitos.

Congratulamos a empresa Nuno Chumbo - Canalizações, Lda por terem atingido a tão desejada certificação em gases fluorados.

Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC

» 2021

Circular Informativa n.º 4/2021 - Registo de Produtores | De 01 de janeiro a 31 de março | Fluxos Específicos de Resíduos | Decreto-Lei nº 152-D/2017

Circular Informativa n.º 3/2021 - Retribuição mínima mensal garantida

Circular Informativa n.º 2/2021 - COVID-19 – Atualização da legislação

Circular Informativa n.º 1/2021- Modalidades de pagamento da quotização e respetivos descontos

» 2020

Circular Informativa n.º 112/2020 - COVID-19 – Atualização da Legislação

Circular Informativa n.º 111/2020 - Circular APIRAC n.º 111/2020 - COVID-19 – Estado de Emergência (renovação)

Circular Informativa n.º 110/2020 - COVID-19 – Estado de Emergência (renovação)

Circular Informativa n.º 109/2020 - COVID-19 – Atualização da Legislação

Circular Informativa n.º 108/2020 - Transposição da Diretiva UE 2018/844 | Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro

PÚBLICO ALVO

Profissionais de AVAC e áreas adjacentes que pretendam atualizar os seus conhecimentos sobre os procedimentos para a elaboração de um Plano de manutenção dos sistemas de AVAC e de produção de AQS, durante a Pandemia COVID-19.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

• O TIM e a Manutenção;
• Poluentes nos ambientes interiores;
• Higienização dos sistemas de ventilação e ar condicionado;
• Elaboração do Plano de Manutenção (D.L. nº 118/2013);
• COVID-19 – Procedimentos de manutenção na redução do risco de transmissão do SARSCoV 2.

DURAÇÃO: 8 Horas (4 sessões síncronas com o Formador)

HORÁRIO: 12,13,14 e 15 de Janeiro das 18h00h-20h00

VALOR DO CURSO
€ 120,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 150,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%

PÚBLICO ALVO

Técnicos que tenham frequentado o curso de PREVENÇÃO E CONTROLO DA LEGIONELLA I (MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES DE RISCO).

DURAÇÃO: 16 Horas (8 sessões síncronas com o Formador)

HORÁRIO: De 19 a 28 de Janeiro das 18h00 às 20h00

VALOR DO CURSO
€ 200,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 250,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, AGRICULTURA E MAR

Portaria n.º 275/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04 - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 278/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04 - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 - Autorização da renovação do estado de emergência.

Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

PLANEAMENTO

Portaria n.º 279/2020 - Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07 - Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 101-D/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07 - Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

Decreto-Lei n.º 101-E/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07 - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Decreto-Lei n.º 102-A/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09 - Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739.

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09 - Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.

Decreto-Lei n.º 102-C/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09 - Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10 - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE)  2018/849,  2018/850,  2018/851  e  2018/852.

Decreto-Lei n.º 103/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15 - Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.

Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15 - Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 - Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 281/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social.

Portaria n.º 294-B/2020 - Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

FINANÇAS

Portaria n.º 289/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.

Portaria n.º 295/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21 - Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

Portaria n.º 300/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24 - Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

SAÚDE

Portaria n.º 298-B/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-23 - Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A - Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10  - Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/2020/A - Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24 - Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e marítima no território da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 28-C/2020/A - Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24 - Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A - Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24 - Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38-A/2020/A - Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18 - Aprova o Programa do XIII Governo Regional dos Açores.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30 - Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030.

WEBINAR APIRAC
"Novo Regulamento do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios"

27 de janeiro, quarta-feira, Plataforma Teams

Foi publicado em 7 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

Destacam-se, no âmbito dos sistemas técnicos de aquecimento, arrefecimento ou ventilação, a imposição da realização de inspeções periódicas, com vista à avaliação fidedigna dos desempenhos e à identificação das eventuais oportunidades e medidas a adotar para a sua melhoria, medida que é prosseguida também, com as necessárias adaptações, para os sistemas energéticos.

Para os edifícios com maiores necessidades energéticas preveem-se sistemas de automatização e controlo, tendo em conta o seu potencial para a racionalização dos respetivos consumos de energia. Os agora designados por SACE - “sistemas de automatização e controlo edifícios” -, devem assegurar a monitorização, o registo e a análise, contínua e comparativa, dos consumos de energia e da eficiência energética dos edifícios, com vista à recolha de informação sobre o seu efetivo ou potencial desempenho energético, assim como a comunicação e a interoperabilidade entre todos os sistemas técnicos, independentemente das respetivas diferenças.

A APIRAC organiza no dia 27 de janeiro, através da plataforma Teams, um webinar para apresentar as principais novidades introduzidas. A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia e a número limitado de participantes.