O mercado de trabalho terá de reagir às novas exigências da atividade económica, razão pela qual é simples concluir que irá aumentar a necessidade de técnicos devidamente formados e qualificados. Atualmente, e num quadro de elevado nível de desemprego, as profissões ligadas ao AVAC e à Refrigeração continuam a caracterizar-se por uma grande procura face a uma escassa oferta de técnicos qualificados. Verifica-se neste setor uma crescente complexidade dos equipamentos instalados e do grau de responsabilidade exigido aos técnicos e às empresas. Se para quem está desempregado este desafio é muito relevante, para quem está empregado ele tem contornos igualmente desafiantes, dado que a formação contínua e atualização permanente acabarão por ser também garantia de não entrada em situação de desemprego.

No atual quadro de preocupações de natureza energética associadas à questão ambiental, o Plano Nacional Integrado de Energia e Clima (PNEC 2030), em articulação com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050) e a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE) constituem os principais instrumentos de política energética e climática para o período 2021-2030. As medidas aí incluídas terão um papel fundamental para assegurar a concretização dos objetivos e metas, em matéria de energia e clima, definidos para Portugal no horizonte 2030, num quadro mais vasto que tem como foco a neutralidade carbónica em 2050.

Vem então a propósito a revisão em curso da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, enquadrada que está com a transposição da atual Diretiva EPBD [Diretiva (UE) 2018/844], para a qual a APIRAC honrosamente foi convidada a colaborar.

Infelizmente, a solução preconizada pela Tutela, apesar do trabalho e sensibilização desenvolvidos pela APRAC no sentido de agilizar e ampliar a qualificação profissional para o exercício das funções e tarefas que caem no âmbito da certificação energética de edifícios, apoia-se numa estrutura desadequada que foi introduzida pela Lei n.º 58/2013 e que não responde às necessidades e exigências do mercado, e nesse entendimento ao que deve ser uma organização moderna com possibilidades de adaptação aos critérios e condições regulamentares e legislativos europeus que têm conhecido nos últimos 15 anos, e continuarão a registar na próxima década, significativa evolução.

Garantidamente não desistiremos e manter-nos-emos focados nos interesses e competências setoriais. Quantos mais formos, mais fortes seremos.

APIRAC participou no Workshop Online Call To Action: Políticas e Boas Práticas para uma Gestão Eficiente de Gases Fluorados

O Workshop Online Call To Action: Políticas e Boas Práticas para uma Gestão Eficiente de Gases Fluorados, organizado pelo projeto Europeu KET4F-Gas, reuniu as várias entidades envolvidas na temática dos gases fluorados, incluindo instituições de administração pública, entidades gestoras de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, associações não-governamentais do ambiente e do consumidor, operadores de gestão de resíduos e o setor empresarial das áreas da refrigeração e climatização.

A primeira parte contou com um Painel-debate no foram debatidas as "Novas políticas e estratégias para o controle de emissões de gases fluorados". Na segunda parte, teve lugar um workshop participativo em que todos os participantes tiveram a oportunidade de identificar os principais problemas neste âmbito enfrentados pelo Setor e pela gestão dos resíduos de gases fluorados, com discussão de possíveis soluções, técnicas e políticas, para reduzir o impacte ambiental dos gases fluorados.

KET4F-Gas é um projeto europeu cofinanciado pelo Programa Interreg Sudoe que tem como principal objetivo reduzir o impacto ambiental dos gases fluorados (F-gases) através do desenvolvimento e implementação de Tecnologias Facilitadoras Essenciais (TFE).

A APIRAC esteve representada pelo Secretário-Geral, Dr. Nuno Roque.

22ª Edição do Boletim Técnico da APIRAC já disponível!

Na rúbrica “Sabia Que” continuamos a "viagem" à volta das normas mais relevantes no fabrico de aparelhos de ar condicionado, grupos arrefecedores de líquidos e bombas de calor. Nesta edição abordamos a norma EN 14825, que estabelece o método de cálculo do SEER e SCOP dos equipamentos de Ar Condicionado e Bombas de Calor, valores presentes nas respetivas etiquetas energéticas.

O Consultório Técnico desta edição ocupa-se da comunicação obrigatória das Folhas de Compra e Venda de Gases Fluorados, que as empresas do Setor AVAC&R têm de fazer à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), apresentando os campos de preenchimento obrigatório para cada tipologia de entidade.

Na próxima publicação não perca a continuação da apresentação das normas do Setor e a conclusão do tema PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA A UTILIZAÇÃO PELOS TRABALHADORES DE EQUIPAMENTOS DE TRABALHO com a parte 4, no seguimento dos Boletins Técnicos APIRAC.

Protocolo BARBAL - APIRAC Atualização de preços no fornecimento de balanças eletrónicas certificadas, com a 1ª Verificação metrológica legal

Atualização de preços, que entrou em vigor no dia 1 de maio, para o fornecimento de balanças eletrónicas pelo fabricante nacional com quem a APIRAC tem estabelecido protocolo, a BARBAL.

Devido ao aumento do custo de matéria-prima, a BARBAL viu-se obrigada a alterar o preço dos seus produtos, no entanto, mantém ao dispor para aquisição os dois modelos da balança MNK-W14, com a mesma qualidade e fiabilidade.

Conheçam as novas condições na Circular nº 33/2021.

Webinar CENTERM - COVID-19 - Limpeza e Desinfeção de Sistemas AVAC

O CENTERM - Centro Tecnológico para a Indústria Térmica, Energia e Ambiente, iniciou um ciclo de webinares gratuitos em 2021. A iniciativa tem como objetivo dar formação, consciencializar e partilhar conhecimentos essenciais sobre a utilidade e importância do AVAC&R em plena pandemia COVID-19 e outros surtos bacterianos ou virais que poderão ser muitíssimo prejudiciais à saúde de todos.

No dia 14 de abril realizou-se a segunda sessão do webinar "COVID-19 - Limpeza e Desinfeção de Sistemas AVAC".

Em 31 de março o CENTERM realizou um outro webinar, dedicado ao tema "A Legionella e a Qualidade do Ar Interior - As obrigações decorrentes da nova legislação" e teve como público-alvo quadros técnicos das diversas Câmaras Municipais de Portugal.

No ano em curso já participaram mais de 500 profissionais nos webinares do CENTERM.

O CENTERM irá anunciar e dinamizar muitos outros Webinares com diferentes temas.

Nova Alteração ao Código de Trabalho

Foi publicada a Lei n.º 18/2021, que veio estender o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, através da alteração parcial dos artigos 285.º, 286.º e 286.º-A do Código do Trabalho.

Assim e por força desta alteração legislativa, o regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento, previsto nos referidos artigos, passa a ser aplicável a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação.

Estipulando ainda esta Lei uma disposição transitória, na qual se prevê que estas alterações aplicam-se, igualmente, aos concursos públicos ou outros meios de seleção, no setor público e privado, em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo ato de adjudicação se encontre concretizado.

Passa a ser obrigatório o registo diário de trabalhadores agrícolas e da construção

Regime é excecional e temporário

As empresas que empreguem 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil estão obrigadas a fazer um registo diário dos seus trabalhadores, no âmbito do combate à pandemia da COVID-19.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 29-A/2021, o registo diário dos trabalhadores, aplicável em todo o território nacional continental, visa "reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho e de controlo epidemiológico, incluindo o cumprimento das medidas de confinamento obrigatório".

O registo diário deve abranger a identificação completa e a residência, o número de identificação fiscal, o número de identificação da segurança social e o contacto telefónico.

O não cumprimento deste registo por parte do empregador constitui uma contraordenação grave.

Novo regime de etiquetagem energética entrou em vigor

Com este novo regime pretende-se assegurar as condições necessárias para a escolha de informação dos produtos mais eficientes no plano energético com vista à redução dos consumos energéticos.

Em causa está o cumprimento das necessárias condições para a escolha informada, por parte dos consumidores, dos produtos mais eficientes no plano energético com vista ao benefício da economia da União Europeia, à redução dos consumos energéticos e consequente reflexo na respetiva faturação.

Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 28/2021 prevê as disposições necessárias para a concretização das exigências específicas, nomeadamente, a aplicação uniforme de uma classificação que utilize as letras «A» a «G» em todos os grupos de produtos, de forma a fomentar a transparência e a compreensão por parte dos consumidores.

Suspenso o prazo de reinvestimento de mais-valias em sede de IRC

Durante os períodos de tributação de 2020 e 2021, fica suspensa a contagem do prazo de reinvestimento de mais-valias, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Em causa está o prazo de reinvestimento dos valores de realização, ou seja, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis (assim como, ativos intangíveis e ativos biológicos não consumíveis), detidos por um período não inferior a um ano.

A medida consta da Lei n.º 21/2021, publicada a 20 de abril, que altera diversos diplomas em matéria fiscal, como o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação, além de criar uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Indicadores Económicos

Produção Industrial registou uma variação homóloga de 5,0% - março de 2021

O Índice de Produção Industrial apresentou uma variação homóloga de 5,0%, em março (-2,8% em fevereiro). A taxa de variação da secção das Indústrias Transformadoras situou-se em 4,7% (-6,4% no mês anterior). No primeiro trimestre de 2021, o índice agregado diminuiu 1,5% face ao trimestre homólogo (no trimestre anterior, esta variação tinha sido -2,1%).

Produto Interno Bruto em volume registou uma variação de -5,4% em termos homólogos e de -3,3% em cadeia - 1.º Trimestre de 2021

O Produto Interno Bruto (PIB), em termos reais, registou uma variação homóloga de -5,4% no 1º trimestre de 2021 (-6,1% no trimestre anterior), refletindo os efeitos do confinamento geral decretado no início deste ano devido ao agravamento da pandemia COVID-19.

O contributo da procura interna para a variação homóloga do PIB foi mais negativo no 1º trimestre de 2021 que o observado no trimestre anterior, refletindo, em larga medida, uma redução mais acentuada do consumo privado. A procura externa líquida apresentou um contributo menos negativo que no 4º trimestre continuando, porém, a verificar-se uma contração mais intensa das Exportações de Bens e Serviços que a observada nas Importações de Bens e Serviços, salientando-se em particular a redução muito significativa do turismo de não residentes.

Comparativamente com o 4º trimestre de 2020, o PIB diminuiu 3,3% em volume, após o ligeiro aumento (0,2%) verificado no trimestre anterior, refletindo o impacto das limitações à mobilidade em consequência do agravamento da crise pandémica no início do trimestre. Os contributos da procura interna e da procura externa líquida para a variação em cadeia do PIB foram ambos negativos, sendo particularmente intenso no primeiro caso.

Taxa de variação homóloga do IPC deverá manter-se em 0,5% - abril de 2021

Tendo por base a informação já apurada, a taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) terá sido 0,5% em abril de 2021, valor idêntico ao registado em março. O indicador de inflação subjacente (índice total excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos) também se terá mantido, registando uma variação homóloga de 0,1% em abril. A taxa de variação homóloga do índice relativo aos produtos energéticos terá sido 8,1%, (2,4% no mês anterior) enquanto o índice referente aos produtos alimentares não transformados terá apresentado uma variação de -1,1% (1,3% em março). Esta redução reflete essencialmente um efeito de base associado ao forte aumento dos preços dos produtos alimentares não transformados verificado em abril de 2020.

Relativamente ao mês anterior o IPC terá tido uma variação de 0,4% (em março, a variação mensal foi 1,4% e em abril de 2020 tinha sido 0,3%).

Fonte: INE

Luís Miguel Martins Fitas

Vila Viçosa | 22 de abril

O Sr. Luís Fitas, empresário em nome individual associado da APIRAC, solicitou apoio para o processo de certificação da sua empresa. Este apoio foi prestado pela APIRAC na modalidade à distância, não tendo sido realizada uma visita às instalações do Associado.

Assim, toda a documentação necessária ao processo foi enviada por email, todos os esclarecimentos prestados foram por email e através de contacto telefónico, tendo a organização do dossier decorrido sem qualquer dificuldade.

No dia 22 de abril o Sr. Luís Fitas foi sujeito à auditoria por parte da CERTIF, tendo a empresa obtido a desejada certificação em gases fluorados.

A APIRAC agradece a confiança depositada e a colaboração do Sr. Luís Fitas no acompanhamento do processo de certificação. Desejamos o maior sucesso agora como empresa certificada!

Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC

» 2021

Circular Informativa n.º 34/2021 - COVID-19 - Situação de calamidade

Circular Informativa n.º 33/2021 - Protocolo BARBAL - APIRAC | Atualização de preços no fornecimento de balanças eletrónicas certificadas, com a 1ª Verificação metrológica legal

Circular Informativa n.º 32/2021 - Censos 2021

Circular Informativa n.º 31/2021 - Ciclo de sessões temáticas online “Transformação Digital numa PME” | Liderança digital para gestores e quadros intermédios

Circular Informativa n.º 30/2021 - COVID-19 – Estado de Emergência (renovação e regulamentação) | Declaração de Circulação (atualização)

Circular Informativa n.º 29/2021 - COVID-19 – Atualização da legislação

INFORMAÇÃO

Com o propósito de apoiar os técnicos que frequentam os seus cursos de preparação para o exame de gases fluorados, a APIEF oferece:

• A preparação da documentação e inscrição na Entidade Certificadora CENTERM, para o exame de certificação como Técnico de Manuseamento de Gases Fluorados com Efeito de Estufa – Categoria 1;
• A comparticipação de 20% no valor do referido exame.

DURAÇÃO 51 Horas

SESSÕES TEÓRIAS

9 sessões síncronas, com o formador, através da plataforma ZOOM nos dias 10, 12, 14, 17, 18, 20, 24, 25 e 27 de Maio das 18h00 às 21h00;

SESSÕES PRÁTICAS

24 horas em regime presencial, 3 dias em horário laboral intensivo, a realizar em Lisboa ou no Porto em data a agendar.

VALOR DO CURSO
€ 360,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 450,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%

OBJETIVO

Pretende-se com esta formação preparar os técnicos eletromecânicos de refrigeração e ar condicionado para identificar os diferentes protocolos de comunicação num sistema de Gestão Técnica num edifício. Saber interpretar as suas mensagens. Saber interligar os diferentes protocolos.

DESTINATÁRIOS

• Técnicos de Instalação e Manutenção de Edifícios (TIM) certificados ao abrigo do TIM DL79/2006;
• Engenheiros, Projetistas, Consultores, Instaladores, Técnicos de Manutenção de Edifícios e demais interessados na temática.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Enquadramento Legal; Identificação dos principais consumidores de energia num edifício;
• Estratégias para a redução dos consumos nos edifícios;
• Conceitos Básicos, protocolos de comunicação KNX, BACnet e outros e respetivas aplicações;
• Características das entradas e saídas analógicas e digitais;
• Componentes fundamentais do equipamento técnico associado aos processos de comunicação e comando, funções, aplicações e-mail modos de instalação;
• Diagramas, cablagem de sistemas de comunicação e comando;

DURAÇÃO 8 horas (4 Sessões síncronas com o formador)

HORÁRIO 11 a 14 de Maio das 18h00 às 20h00

VALOR DO CURSO
€ 120,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 150,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%

DESTINATÁRIOS

Técnicos que tenham realizado, com ou sem aprovação, uma das componentes (teórica ou prática) do exame previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 66/2014, de 12 de março, ou que, estando devidamente inscritos para o efeito na plataforma prevista no n.º 1 do artigo 4.º da referida portaria até 30 de novembro de 2018, a não tenha realizado por motivos não imputáveis ao candidato.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Iluminação e Quadros Elétricos; UTAS, Psicrometria e Caudais;
• Bombas;
• Aquecimento;
• Energia e Manutenção;
• Refrigeração;

DURAÇÃO
21 Horas (9 sessões síncronas com o Formador em horário pós-laboral e 1 sessões presenciAL em horário laboral, a realizar no Porto ou em Lisboa)

HORÁRIO 11 a 14 de Maio das 18h00 às 20h00

VALOR DO CURSO
€ 240,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 300,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 80/2021 - Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 18/2021 - Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

Lei n.º 20/2021 - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Lei n.º 21/2021 - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 26-B/2021 - Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 29-A/2021 - Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.

WEBINAR CENTERM

O Ciclo de vida do Fluido Frigorigéneo

26 de maio, 18H00 - 20H00, Plataforma Teams

Transformação Digital numa PME” | Liderança digital para gestores e quadros intermédios

8 de junho - Plataforma ZOOM