O período extraordinário concedido pelo Governo para permitir a qualificação dos TIM, numa extensão à norma transitória prevista no artigo 13.º da Lei n.º 58/2013, através do Decreto-Lei n.º 72/2020, terminou. Inexplicavelmente, apesar dos lamentos e das dificuldades de as empresas poderem proteger interesses na qualificação para as funções de TIM dos seus profissionais e até de outros que desejam contratar, ficaram por aproveitar cerca de um terço dos profissionais identificados pela ADENE.

A este respeito, é curioso verificarmos algumas particularidades, se no Porto houve uma realização plena, com 100% dos candidatos a responder às convocatórias para exame (correspondiam a cerca de um terço dos profissionais a quem foi dada possibilidade de concluírem a sua qualificação), já em Lisboa apenas 50% responderam ao convite, ficando os restantes 50% (cerca de um terço do total) de fora do processo, por razões não entendíveis.

Para estes profissionais e todos os outros que se queiram qualificar, haverá agora que aguardar o diploma sobre a qualificação dos profissionais do SCE, que revogará a Lei n.º 58/2013, e a portaria com identificação de requisitos de examinação para o novo quadro de competências.

Em jeito de balanço sobre o primeiro semestre, destaque para a recolha de dados de mercado sobre as vendas de equipamentos, de onde sobressaem os crescimentos verificados em alguns segmentos, face a idêntico período do ano anterior. Nota adicional para as recentes adjudicações relacionadas com novos projetos que acalentam boas perspetivas para o segundo semestre, embora, no setor doméstico, apesar do contributo recente para a subida nas transações, se assista a um período de retração, não se percecionando quando poderá inverter-se.

Palavra de alerta para o perigo da instabilidade e especulação de preços das matérias-primas, com consequências também ao nível da disponibilidade da oferta. Têm sido identificados problemas diversos no setor do fabrico e transporte internacional, o que condiciona prazos de entregas.

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Foi publicada a Portaria n.º 192-A/2021 que regulamenta a linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, que se encontrem em situação de crise empresarial. Esta linha com uma dotação inicial de 100 milhões de euros a atribuir até 31 de dezembro, sob a forma de subsídio reembolsável, será gerida pelo IAPMEI.

O limite máximo do apoio é de 75.000 € para as pequenas empresas e de 25.000 € para as microempresas, correspondendo a 3.000 € por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três.

As empresas que recorram a esta linha de crédito assumem o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho, existente a 1 de outubro de 2020, pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento. Durante esse período também não é possível avançar com despedimentos coletivos, despedimentos por extinção do posto de trabalho ou despedimentos por inadaptação.

O prazo máximo da operação é de 4 anos a contar da data de celebração do contrato, aplicando um período de carência de 12 meses.

As candidaturas podem ser apresentadas, a partir do dia 15 de setembro, através do formulário disponível no portal do IAPMEI.

Saiba mais em https://www.iapmei.pt/NOTICIAS/Linha-de-Apoio-a-Tesouraria-para-Micro-e-Pequenas.aspx

Projeto europeu KET4F-GAS: APIRAC contribui para o diagnóstico e soluções

Foi com o maior interesse que participámos no Projeto europeu KET4F-GAS que juntou stakeholders de Portugal, Espanha e França para analisar, diagnosticar e encontrar soluções para o problema das fugas e emissões de gases fluorados e o seu impacto no aquecimento global do planeta.

Trata-se de um esforço da sociedade civil para estudar formas de controlar este problema, num trabalho conduzido por uma equipa coordenada pelos engenheiros químicos Ana Pereiro e João Araújo, investigadores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova, a quem muito agradecemos pela oportunidade concedida.

Ao longo dos Webinares “Soluções para uma Gestão Sustentável de Gases Fluorados”, organizado pelo projeto Europeu KET4F-Gas, pretendeu-se apresentar e divulgar os principais resultados e soluções obtidas dentro do projeto KET4F-Gas e debater o seu contributo para a redução do impacte ambiental dos gases fluorados.

O projeto contou com a participação do Secretário-Geral da APIRAC, Nuno Roque, em painéis com diversos stakeholders, tais como a administração pública, entidades do sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, associações não-governamentais do ambiente e do consumidor, operadores e técnicos de gestão de resíduos, produtores e distribuidores e entidades do Setor empresarial do frio e refrigeração.

Responsabilidades legais e regulamentares aplicadas aos Gases Fluorados com potencial de aquecimento global

Em artigo mensal na Revista O Instalador, Nuno Roque abordou o tema relacionado com o conjunto de parametrizações, que resultam de legislação europeia e nacional.

Quando nos reportamos à temática das alterações climáticas, os gases com potencial de aquecimento global são substâncias regulamentadas, e entre eles os gases fluorados com efeito de estufa, pelo que os equipamentos que os contêm, e sobretudo as empresas e os seus profissionais que os manuseiam estão sujeitos a qualificações e certificações diversas. Assim, tudo o que se relaciona com a comercialização, instalação, manutenção e assistência técnica obriga à intervenção por empresas especializadas.

Leiam o artigo completo em https://www.oinstalador.com/FlipBooks/BI/301/52/

Reuniões das Comissões de Trabalho

Comissão SACE

A 10ª reunião da Comissão SACE teve lugar no dia 14 de setembro com grande foco na avaliação da inviabilidade económica, em sede de SCE, conforme previsão do Decreto-Lei n.º 101-D/2020. Também os trabalhos de tradução de normas da Subcomissão 03 – Gestão Técnica, do ONS-APIRAC, continuam a evoluir, sendo expectável que até final possa ser possível a publicação de mais uma ou duas normas. Estas normas têm sido referenciadas nos Boletins Técnicos da APIRAC, dando a conhecer a sua importância.

A próxima reunião terá lugar no dia 12 de outubro de forma presencial na delegação da APIRAC-Norte, em Matosinhos.

Comissão de Instaladores

Nesta 6ª Reunião da Comissão de Instaladores, que decorreu no dia 23 de setembro, foi feito o ponto de situação dos vários temas que a Comissão delineou para este mandato:

• Código dos Contratos Públicos – Lei n.º 30/2021
• Estruturação do Setor – Plano de ação
• Regulamentação do SCE – Decreto-Lei n.º 101-D/2021 e diplomas complementares

Na procurar de soluções a algumas destas problemáticas foi criado um Grupo de Trabalho, que reúne de forma autónoma, para aprofundamento dos temas.

No dia 21 de outubro a Comissão de Instaladores também vai reunir de forma presencial nas instalações da delegação da APIRAC-Norte.

Webinar CENTERM

No dia 22 de setembro realizou-se o terceiro Webinar do CENTERM destinado exclusivamente aos técnicos certificados pelo nosso organismo de certificação. A sessão foi realizada online, via plataforma teams.

Neste Webinar que teve como tema a Legislação dos Gases Fluorados e Portal dos técnicos, abordaram-se diversas situações legislativas que têm levantado alguma dificuldade de interpretação, assim como questões que têm sido mais questionadas. Em relação ao Portal a nossa intensão foi chamar à atenção para as maiores dificuldades que os técnicos têm tido na execução das fichas de intervenção.

A apresentação do Webinar ficou a cargo do Eng. Oliveira Pereira, Diretor do CENTERM e da Eng. Margarida Vasconcelos, Diretora de Qualidade, demorando a apresentação do tema cerca de 1 hora, a que seguiu o habitual período de perguntas e respostas de 40minutos.

A adesão foi grande e o interesse demonstrado pelas questões levantadas, indicam que o tema foi interessante para a grande maioria dos técnicos intervenientes.

Este tipo de seminários online, realizados ao fim do dia de trabalho, são gratuitos e fazem parte de um programa de formação e esclarecimento para manter os técnicos Certificados Centerm atualizados na parte técnica e legislativa.

Boletim Técnico APIRAC

Em mais uma edição desta publicação de referência da APIRAC, trazemos assuntos novos. Na rúbrica “Sabia Que” abordamos uma norma que fornece requisitos de ecodesign e etiquetagem energética a armários e balcões refrigerados para armazenagem de uso profissional. Norma de enorme relevância para os nossos Fabricantes Portugueses.

No Consultório Técnico iniciamos a primeira parte do tema "Fluxos de Informação", nomeadamente, as Intervenções em equipamentos de AVAC&R.

Não perca os próximos Boletins Técnicos, com mais informações relevantes para o nosso Setor.

Boa Leitura!

No mês de agosto e setembro a APIRAC recebeu alguns pedidos de apoio à certificação das empresas, no entanto, como agosto e setembro são meses de trabalho árduo para muitas empresas estes pedidos de apoio só agora começaram a se concretizar. Contamos até final do ano poder auxiliar muitas empresas a avançar e concluir o seu processo de certificação em gases fluorados.

2ª FASE Programa de Apoio Edifícios + Sustentáveis

Está em curso a 2ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

O Regulamento foi publicado em anexo ao Despacho n.º 6070-A/2021, de 21 de junho, do qual faz parte integrante, com uma dotação global de € 30.000.000, proveniente da dotação afeta ao investimento TC-C13-i01 - Eficiência energética em edifícios residenciais da Componente C13 - «Eficiência Energética em Edifícios do Plano de Recuperação e Resiliência».

Particular relevância para a tipologia “3 Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia renovável, de classe energética «A+» ou superior”, para o que concorrem alguns critérios, como o da eficiência dos equipamentos e o da instalação ter de ser efetuada por empresa certificada.

A gestão do incentivo referido no número anterior compete à direção do Fundo Ambiental. As candidaturas são apresentadas através do preenchimento do formulário disponível no sítio do Fundo Ambiental, dedicado Programa.

Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC

» 2021

Circular Informativa n.º 60/2021 - COVID-19 – Situação de alerta e atualização legislação

Circular Informativa n.º 59/2021 - COVID-19 – Situação de contingência

Circular Informativa n.º 58/2021 - COVID-19 – Atualização da legislação

Circular Informativa n.º 57/2021 - COVID-19 – Conclusões do 4º Inquérito | Relatório 1º Trimestre de 2021

PRÉ REQUISITO

A Certificação do CENTERM em Fluidos Inflamáveis só é possível a candidatos portadores de certificação em manuseamento de gases Fluorados CAT1.

DESTINATÁRIOS

• Técnicos certificados em fluorados CAT1, que pretendam aprofundar, a nova geração de fluidos inflamáveis alternativos aos fluorados, as normas de segurança obrigatórias e as suas aplicações práticas.
• Técnicos certificados em fluorados que pretendam fazer preparação para exame de certificação de fluidos inflamáveis.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Introdução aos fluidos;
• Classificação de segurança;
• Retirada do mercado de fluidos fluorados;
• Propano;
• Isobutano;
• Propileno;
• Hidrofluorolefinas (HFO);
• R32;
• Ferramentas e equipamentos recomendados para fluidos inflamáveis;
• Normas de segurança em vigor para fluidos inflamáveis;
• Resumo e aplicações de fluidos;
• Substituição de fluidos;
• Armazenamento e transporte.

DURAÇÃO 12 Horas (4 sessões síncronas com o Formador)

HORÁRIO
16 e  20 de Setembro das 18h00h-21h00; 
21 e 22 de Setembro das 14h00 às 17h00.

VALOR DO CURSO
€ 120,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 150,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 70-B/2021 - Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito

Decreto-Lei n.º 73/2021 - Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021 - Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 169/2021 - Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais.

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS

Portaria n.º 192-A/2021 - Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 52/2021 - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Transformação Digital numa PME” | Requalificação dos Profissionais nas PME de forma a adaptar os seus conhecimentos e competências em tecnologias digitais

13/10, 19/10, 27/10, 02/11 e 16/11 - Plataforma ZOOM