De acordo com o Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril, unicamente as empresas certificadas podem assegurar a realização das atividades envolvidas no manuseamento de gases fluorados com efeito de estufa. Nessa medida, apenas empresas empresas certificadas podem comprar este tipo de substâncias regulamentadas, que estão anualmente sujeitas à comunicação obrigatória à Agência Portuguesa do Ambiente, e por essa via à União Europeia.

A compra de vasilhames de fluidos frigorigéneos deve ter em conta alguns aspetos fundamentais, desde os selos e informações no próprio vasilhame, como a rotulagem e informações de segurança dos fluidos frigorigéneos. Assunto da maior importância, já que, como é de conhecimento generalizado, tem-se verificado no mercado da União Europeia a venda de fluidos frigorigéneos ilegais, que trazem riscos acrescidos para o ambiente, para a saúde e segurança de instaladores e utilizadores.

Também é importante chamar a atenção que a venda de vasilhames descartáveis está proibida na União Europeia desde 2007 e, os vasilhames recarregáveis têm de estar em conformidade com a Diretiva PED. Muitos fluidos com baixo PAG são inflamáveis, portanto, prepare-se para as consequências da redução progressiva de fluidos frigorigéneos com potencial de aquecimento global mais elevado. Nem todos os inflamáveis são iguais. A APIRAC poderá informá-lo sobre as diferenças, regras de segurança e categorias.

A APIRAC participou com outras Associações Europeias na elaboração de algumas interessantes brochuras publicada pela Associação Europeia de Refrigeração, Ar Condicionado e Bombas de Calor (AREA), da qual somos membros. Conheçam as brochuras que preparámos, disponíveis no sítio da APIRAC na internet em www.apirac.pt.

A par destas informações foi criada uma linha de ação na Internet para relatar as vendas suspeitas de HFC. Se se aperceber de qualquer atividade suspeita, poderá denunciar anonimamente utilizando a Linha de Ação EFCTC, através do link: https://efctc.integrityline.org.

Registo de Produtores/ Embaladores:
Fluxos específicos de resíduos

01 de janeiro a 31 de março de 2023

Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), comunicando à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) através da plataforma SILiAmb, o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado nacional anualmente e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos.

Os produtos objeto de registo são aqueles abrangidos pela legislação dos fluxos específicos de resíduos do Decreto‐Lei n.º 152‐D/2017, na sua atual redação, entre os quais: Embalagens; Equipamentos Elétricos e Eletrónicos; Óleos lubrificantes; e Pilhas e Acumuladores.

Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

16 de janeiro a 31 de março de 2023

Ao abrigo do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), constante no Anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, e previsto nos art.os 97.º e 98.º, encontram-se sujeitos a inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), suportado através da plataforma SILiAmb, e à submissão de dados no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR).

As empresas de instalação e manutenção de equipamentos de AVAC&R são consideradas produtoras de resíduos desde tenham emitido uma e-GAR (Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos) na qualidade de Produtor/Detentor. Alerta-se que as empresas de instalação e manutenção de equipamentos de AVAC&R só podem realizar o transporte de resíduos, assumindo a figura de Transportador na e-GAR se também forem o Produtor/Detentor do resíduo em questão.

Comunicação anual de Dados dos Operadores: ano 2022

01 de janeiro a 31 de março de 2023

A comunicação de dados dos Operadores, conforme disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, deverá ser efetuada através do preenchimento e submissão do Formulário de Gases Fluorados que consta num módulo específico na plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) – SILiAmb.

Por defeito, os Operadores são os donos do equipamento ou, dependendo das disposições contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços de manutenção, o operador poderá ser a empresa prestadora de serviços, que nesse cado comunicará em nome do Operador.

Registo e Comunicação de Gases Fluorados com efeito de estufa transacionados

Folhas de Compra e Venda Ano 2022: 01 de janeiro a 30 de junho de 2023

As empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa, no âmbito da sua atividade de instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa, devem estabelecer registos das informações relevantes sobre os compradores dos mesmos, sendo esta obrigatoriedade aplicável desde 1 de janeiro de 2015 (n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 e artigo 5.º do Decreto-Lei nº 145/2017).

A APIRAC disponibiliza um serviço aos Associados em que, por adjudicação das empresas, a APIRAC se substitui aos Associados na comunicação devida à APA, como forma de aliviar a carga administrativa das empresas Associadas. Em cada comunicação efetuada à APA, a APIRAC dará o devido conhecimento aos Associados para seu registo interno e acompanhamento.

Taxa anual de Regulação - 2023
Serviços de Construção

De acordo com informação recebida do IMPIC, a APIRAC informa que já se encontra disponível no Portal IMPIC a informação referente à Taxa Anual de Regulação para Atividade da Construção – para o ano de 2023. 

Datas a considerar para o efeito:

• Dia 09-01-2023 - Início do envio das guias de Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção 2023.
• Dia 28-02-2023 - Limite do prazo para pagamento Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção 2023.

O pagamento da Taxa Anual de Regulação, não impede que o IMPIC, possa oficiosamente proceder à alteração do alvará ou do certificado, ou mesmo ao seu cancelamento, se verificar que a empresa deixou de cumprir os requisitos mínimos para a habilitação que detêm.

Cumprimento do critério responsabilidade técnica para Alvará em Canalizações (IMPIC)

O CENTERM disponibiliza às empresas uma certificação para Técnico de Bombas de Calor, Categoria 2 (Montagem de unidades compactas), que confere responsabilidade técnica para ingressos e revalidações em sede de alvará para canalizações, até à classe 2 para a 8.ª Subcategoria — Canalizações e condutas em edifícios, da 1.ª Categoria — Edifícios e património construído.

Nos termos da Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção (Lei n.º 41/2015, de 3 de junho), cada empresa deve demonstrar junto do IMPIC, a necessária capacidade técnica, traduzida em meios humanos. O número mínimo e qualificações dos técnicos que conferem capacidade técnica às empresas de construção, os quais devem estar ligados às mesmas por vínculo laboral ou de prestação de serviços, são fixados nos anexos I e III.

Enquadrado com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, o CENTERM apresenta assim ao mercado uma certificação com a sua chancela, que responde às empresas como critério de qualificação técnica aplicável à especialidade de canalizações.

Boletim Técnico APIRAC

Já disponível a 41.ª Edição do Boletim Técnico da APIRAC!

Na rubrica "Sabia Que" damos a conhecer a norma EN 16147, norma segundo a qual se termina o Coeficiente de Desempenho (COP) das bombas de calor monobloco para AQS. A norma especifica os métodos de ensaio, parâmetros de desempenho e como calcular a eficiência energética deste tipo de sistemas, para além de outros. Nesta rúbrica ainda apresentamos exemplo da etiqueta energética que estes equipamentos estão obrigados a ostentar!

No Consultório Técnico falamos da Comunicação obrigatória dos Operadores, através da submissão do Formulário de Gases Fluorados, que este ano se inicia hoje, dia 16 de janeiro, no SILiAmb, e termina a 31 de março! Explicamos também quem são os Operadores e as tipologias de Equipamentos que estão abrangidos por esta obrigação!

Boa Leitura!

Parâmetro Equivalente, Lda

Coimbra | 24 de janeiro de 2023

No dia 17 de janeiro os engenheiros do Departamento Técnico da APIRAC deslocaram-se a Coimbra, para realizar o apoio local ao processo de certificação da empresa Parâmetro Equivalente. Foram recebidos e acompanhados pelo técnico certificado em gases fluorados da empresa, o Sr. Fernando Simões, e pela colega Carina Costa da área administrativa.

Na primeira fase do apoio prestado, os engenheiros da APIRAC procederam à verificação de todos os equipamentos abrangidos nesta certificação, colocando etiquetas nos mesmos e, ainda, os rótulos necessários nos vasilhames de fluido frigorigéneo. Adicionalmente, foram feitos os ensaios de verificação interna dos manómetros da máquina recuperadora e do mano-redutor de azoto, os quais foram acompanhados e em parte executados pelo técnico Fernando Simões. O intuito destas verificações internas é validar e confirmar se os manómetros dos equipamentos estão dentro dos parâmetros admissíveis para a correta utilização.
 
Numa segunda fase, após conhecerem o espaço e loja do grupo de empresas ao qual a Parâmetro Equivalente pertence, foi entregue o dossier de certificação, com toda a documentação exigida pela entidade certificadora, e dadas as devidas explicações do seu conteúdo.

No dia 24 de janeiro, a CERTIF realizou a auditoria de concessão da certificação da empresa, tendo sido alcançado o objetivo desejado, a certificação da Parâmetro Equivalente.

A APIRAC agradece a confiança depositada e todo acompanhamento prestado pelo Sr. Fernando Simões e pela Sra. Carina Costa e deseja os maiores sucessos neste ano 2023!

Reguengos de Monsaraz | 30 de janeiro de 2023

Mais uma empresa associada que solicitou o apoio local para o seu processo de certificação, desta vez foi o Sr. Luís Barão, técnico e gerente da empresa Urgenteverde, que solicitou ajuda à APIRAC para organização do dossier de certificação e verificação no local das ferramentas.

No dia 24 de janeiro, o Sr. Luís Barão recebeu, e muito bem, os engenheiros do Departamento Técnico da APIRAC, tendo sido fornecido o dossier de certificação à empresa e realizada a verificação dos vários equipamentos de trabalho afetados ao processo de certificação. Ao mesmo tempo que se procedeu à colocação de etiquetas nos equipamentos e rótulos nos vasilhames, o Sr. Luís Barão acompanhou o Eng. Dias Caetano nos ensaios de verificação interna de manómetros, tendo se confirmado a sua adequabilidade para trabalho.

No dia 31 de janeiro, a CERTIF procedeu à auditoria da Urgenteverde, tendo se obtido a finalidade desejada, certificação em Gases Fluorados.

Agradecemos ao Sr. Luís Barão a confiança depositada na APIRAC e desejamos que este ano 2023 possa firmar ainda mais a empresa no mercado da região!

• ESTÊVÃO MIGUEL MARTINS RIBEIRO
• FUNDOCLIMATIZA - COMÉRCIO DE SOLUÇÕES EFICIENTES, UNIPESSOAL, LDA
• LTCONTROLS TECHNOLOGIES, LDA
• LUÍS CARLOS AZEVEDO & LEMOS, LDA
• MONDEJO 2 - ENERGIAS E CONSTRUÇÕES, SA

Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC

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Circular Informativa n.º 08/2023 - Assembleia Geral - Convocatória

Circular Informativa n.º 07/2023 - Taxa Anual de Regulação Construção - 2023

Circular Informativa n.º 06/2023 - Protocolo entre a APIRAC e INTERECYCLING | Encaminhamento de REEE e Fluidos Frigorigéneos | Atualização de custos

Circular Informativa n.º 05/2023 - Registo de Produtores/Embaladores | Fluxos Específicos de Resíduos | Decreto‐Lei nº 152‐D/2017 | Prazo: de 01 de janeiro a 31 de março de 2023

Circular Informativa n.º 04/2023 - Registo e Comunicação de Gases Fluorados com efeito de estufa transacionados – Folhas de Compra e Venda | Ano de 2022 | Prazo: de 01 de janeiro a 30 de junho de 2023

Circular Informativa n.º 03/2023 - [Atualização] Comunicação anual de dados dos Operadores | Formulário de Gases Fluorados | Ano de 2022 | Prazo no SILiAmb: de 16 de janeiro a 31 de março de 2023

Circular Informativa n.º 03/2023 - Comunicação anual de dados dos Operadores | Formulário de Gases Fluorados | Ano de 2022 | Prazo: de 01 de janeiro a 31 de março de 2023

Circular Informativa n.º 02/2023 - Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) | Ano de 2022 | Prazo: de 01 de janeiro a 31 de março de 2023

Circular Informativa n.º 01/2023 - Modalidades de pagamento da quotização e respetivos descontos

O procedimento para a renovação da Certificação dos técnicos ao fim dos sete anos é o seguinte:

• O técnico será sujeito a um pequeno exame teórico com dez perguntas com respostas múltiplas e a uma entrevista.
• O formulário de renovação está disponível no site Centerm e no portal dos técnicos (ajuda/ outros documentos) e deverá ser preenchido e enviado para o email centerm@centerm.pt.
• O formulário deverá chegar ao Centerm três meses antes da data-limite de renovação do Certificado. Por exemplo se um técnico termina a sua certificação no dia 4/05/2023, terá de enviar os documentos de inscrição para o Centerm, até ao fim do mês de fevereiro.
• O técnico terá direito a uma sessão de preparação para o exame de renovação, que será feita via online através da plataforma Zoom.
• O exame teórico e a entrevista serão efetuados um mês antes da data de caducidade do certificado.
• Será disponibilizado um “pdf” (A divulgar) com a matéria para o exame teórico. Este documento será enviado por email no primeiro aviso de caducidade do certificado e também está disponível no Portal dos técnicos em ajuda/outros documentos.

De acordo com o regulamento CE nº 1516/2007 da comissão de 19 de dezembro de 2007, artigo 6º, paragrafo 2, os dispositivos de deteção de fugas adaptados ao fluido refrigerante do sistema, devem ser verificados de 12 em 12 meses, de modo a assegurar o respetivo funcionamento. A sensibilidade mínima dos dispositivos portáteis de deteção de gases de fluido refrigerante deve ser de 5 gramas por ano.

No intuito de prestar um melhor serviço aos técnicos certificados, informamos que disponibilizamos um serviço de verificação de detetores de fugas e entregas dos detetores via CTT expresso para quem quiser utilizar este serviço.

Para esclarecimentos suplementares é favor contactar o CENTERM.

O prazo de execução para a verificação dos detetores de fugas é de 3 a 4 dias úteis.

INFORMAÇÕES:
Telefone: 210 499 043
Email: centerm@centerm.pt

OBJETIVO

Espera-se que no fim desta formação os formandos estejam em condições de:

• Dispor de conhecimentos aprofundados relativamente aos itens referidos no Regulamento Europeu 2015/2067 e DL 145/2017 para efeitos de exame de certificação como Técnico Manuseador de Fluidos frigorigéneos com elevado Efeito de Estufa;
• Compreender e ter em conta os riscos ambientais e pessoais associados ao manuseamento daqueles fluidos, assumindo boas práticas de trabalho de forma a evitar a sua libertação para a atmosfera;
• Proceder em conformidade com as normas e documentos legais reguladoras deste tipo de manuseamento;
• Ter conhecimento de manuseamento de fluidos naturais.

DESTINATÁRIOS

• Técnicos que desenvolvem atividades com sistemas de AVAC&R que contenham fluidos frigorigéneos fluorados. A Categoria 1 do curso destina-se a contemplar todas as categorias previstas no Regulamento Europeu acima referido e relativo ao processo de Certificação e respeita a atividades que vão desde a simples deteção de fugas nestes sistemas à intervenção quer de manutenção, instalação, destruição ou assistência técnica.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Enquadramento Legislativo, Riscos Humanos, Impactos Ambientais;
• Conceitos Fundamentais, Refrigeração Básica, Diagrama de MOLLIER;
• Componentes de circuitos frigoríficos;
• Ligação de Componentes: Preparação e Brasagem de tubos de cobre;
• Manuseamento de Fluidos Fluorados e Naturais;
• Testes ao sistema e Deteção de fugas.

DURAÇÃO E HORÁRIO

48 horas (8 sessões síncronas com o formador e 3 dias em horário laboral intensivo a realizar no Porto ou em Lisboa)

VALOR DO CURSO

360,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
450,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%

INFORMAÇÕES

Com o propósito de apoiar os técnicos que frequentam os seus cursos de preparação para o exame de gases fluorados, a APIEF oferece:

• A preparação da documentação e inscrição na Entidade Certificadora CENTERM, para o exame de certificação como Técnico de Manuseamento de Gases Fluorados com Efeito de Estufa – Categoria 1;
• A comparticipação de 20% no valor do referido exame.

INSCRIÇÕES

Para efetuar inscrição deverá preencher o formulário de inscrição através do seguinte link:
https://www.apief.pt/insc_online.html

PÚBLICO ALVO

Técnicos de refrigeração e ar condicionado que realizam a assistência e manutenção de equipamentos de refrigeração, ar condicionado, aquecimento e ventilação.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• A Legionella e a Saúde Pública;
• Enquadramento Legislativo;
• Instalações de Risco;
  
• Identificação dos Pontos Críticos;
  
• Responsabilidade das Empresas de Manutenção;
  
• Programa de Manutenção Higio-sanitária.

DURAÇÃO 

8 Horas (4 sessões síncronas com o Formador)

VALOR DO CURSO

€ 120,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 150,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%

INSCRIÇÕES

Para efetuar inscrição deverá preencher o formulário de inscrição através do seguinte link:
https://www.apief.pt/insc_online.html

FINANÇAS

Portaria n.º 8/2023 - Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 4/2023 - Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A - Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A - Plano Regional Anual para o ano de 2023.

LISBON FOOD AFFAIR

12 a 14 de fevereiro de 2023 | FIL, Lisboa