A revisão do Regulamento europeu para os gases fluorados caminha a passos largos para a sua definição final. Atualmente correm as negociações (trílogo) entre as posições do Conselho Europeu - que reúne os representantes governativos dos Estados-Membros -, do Parlamento Europeu (PE) - após a votação em Plenário - e da Comissão Europeia, cuja proposta desencadeou o processo.

A revisão em curso visa avaliar a eficácia do atual regulamento na redução do uso de gases fluorados e promover a utilização de alternativas mais amigas do ambiente, e será determinante para o funcionamento do mercado. Nesta revisão, algumas das questões-chave em discussão incluem a redução gradual das quotas de gases fluorados, a inclusão de novos fluidos no regulamento, designadamente com o intuito de promover a utilização de fluidos naturais, que têm um menor impacto sobre o ambiente e o estabelecimento de novas medidas para prevenir o comércio ilegal de gases fluorados, mas necessariamente em confrontação direta com critérios de eficiência e segurança. Espera-se que a revisão esteja concluída até ao fim do primeiro semestre de 2023, e entrará em vigor a 1 de janeiro de 2024.

A proibição de todos os gases fluorados dentro dos prazos propostos pelo PE eliminaria do mercado soluções de aquecimento eficientes atualmente disponíveis. Não é realista assumir que a aplicação de fluidos não fluorados, como o propano, em algumas soluções de bombas de calor possa ser simplesmente "extrapolada" para todos os tipos de bombas de calor. Além disso, os novos fluidos frigorigéneos requerem a melhoria das competências para instalar e manter o equipamento de forma segura e eficiente, de modo a evitar riscos de segurança consideráveis. É também importante que os regulamentos não se sobreponham e, neste caso não deve ser misturado com o processo REACH, uma vez que nem todos os HFOs são PFAS.

Outros diplomas impactados com a estratégia europeia REPOWER-EU, que concretiza o plano GREEN DEAL em medidas mais realistas quanto às possibilidades de descarbonização da sociedade, irão ser alvo de revisão em 2023, designadamente as Diretivas EPBD, de Eficiência Energética e de Energia proveniente de Fontes Renováveis. Em todas estas dimensões, as Bombas de Calor e os fluidos alternativos serão preponderantes da “nova realidade”, à qual as empresas terão de atender e adaptar. Na APIRAC estamos absolutamente focados nestas transformações e plenamente empenhados em contribuir para um Setor cada vez mais forte e implícito no desenvolvimento do País.

APIRAC REÚNE COM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADENE

No dia 19 de abril a APIRAC reuniu com o Conselho de Administração da ADENE. Sessão de debate e análise conjunta sobre diversos temas em agenda corrente do Setor, para os quais a ADENE, na qualidade de gestora operacional do SCE, e no quadro tutelar da Secretaria de Estado da Energia e Clima, é agente responsável pela dinamização de diversas políticas públicas.

Temas como as conclusões do “Relatório da Fase II do Programa Edifícios mais Sustentáveis 2021/2022”, apoios públicos à implantação de bombas de calor, Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios, projeto “REDI4HEAT – RED Implementation for Heating and Cooling”, as inspeções obrigatórias, e outros na esfera de ação relacionada com a regulamentação para o desempenho energético dos edifícios e que servem de barómetro ao grau de cumprimento da ADENE enquanto entidade gestora, alimentaram um debate de grande oportunidade.

Deseja-se que o trabalho entre as instituições continue em modo regular, aliás como tem sido apanágio ao longo das duas últimas décadas.

APIRAC PARTICIPA EM REUNIÃO SETORIAL COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ENERGIA E CLIMA

A propósito da consulta pública sobre a proposta governativa de atualização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e na sequência da submissão de contributos, a APIRAC foi convidada pela Secretária de Estado da Energia e Clima a participar numa audiência setorial que decorreu no dia 21 de abril no Ministério do Ambiente e Ação Climática. Esta audição teve como objetivo específico a apresentação e discussão dos investimentos e reformas relativos ao setor energético, constantes da proposta do REPowerEU.

Estes temas e preocupações, entre outros, deverão ser reforçados de novo presencialmente e documentalmente à Senhora Secretária de Estado, Doutora Ana Fontoura Gouveia, em audiência que está agendada para o dia 18 de maio.

A APIRAC persistirá no seu contributo em prol do interesse nacional, sempre que estejam em causa dos assuntos de primordial importância à vida e atividade dos seus Associados.

INÍCIO AO RECONHECIMENTO DOS TIM-II COMO TRM

Na sequência do esforço de sensibilização e pressão da APIRAC junto da Tutela, vai finalmente dar-se início no próximo dia 8 de maio aos exames que, durante o período de até 5 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, e nos termos do artigo 18.º, n.º 3, permitirão a profissionais TIM II obter a qualificação como TRM.

O TRM é o profissional do SCE que acompanha a instalação, substituição ou atualização de sistemas técnicos nos termos dos artigos 10.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Para inscrição em exame o candidato deve encontrar-se registado no Portal da Academia ADENE. Após registo, é possível verificar o calendário de exames, selecionando o dia pretendido e realizando a inscrição.

A APIRAC junto da APIEF tem disponibilizada formação de apoio aos exames. O conhecimento e acompanhamento sobre o dossier relacionado confere condições únicas de apoio direcionado para o sucesso neste objetivo.

APIRAC É APOIANTE INSTITUCIONAL DAS CONFERENCIAS 2023 DA ORDEM DOS ENGENHEIROS

No quadro do histórico relacionamento com a Comissão de Especialização da Ordem dos Engenheiros e o Chapter Português da ASHRAE, a APIRAC vai colaborar em mais algumas iniciativas na qualidade de Apoiante Institucional.

Inserem-se estas iniciativas no âmbito do Plano de Ações da Ordem dos Engenheiros para o ano de 2023 a que designou “Ano OE 2023: Energia e Clima”.

Nos dias 3 e 4 de maio, respetivamente nas cidades Porto e Lisboa, têm lugar conferências subordinadas ao tema: "Protecting the Environment using Natural Refrigerants", com a presença do Distinguished Lecturer da ASHRAE Roberto R. Aguiló. Nestas conferências, asseguradas por tão distinto orador, são abordados os benefícios ambientais e energéticos pela utilização de fluidos refrigerantes naturais nos equipamentos de refrigeração.

Boletim Técnico APIRAC

Já disponível a 44.ª Edição do Boletim Técnico da APIRAC!

Na rubrica "Sabia Que" damos a conhecer as duas Partes da norma EN 16798-5, norma que estabelece os métodos de cálculo dos requisitos energéticos dos Sistemas de Ventilação e Ar Condicionado. As duas partes da norma (EN 16798-5-1 e EN 16798-5-2) apresentam dois métodos distintos de cálculo, dependendo se se trata de um pequeno ou grande sistema de ventilação e ar condicionado.

No Consultório Técnico continuamos a abordagem da Portaria n.º 154/2022, que veio estabelecer as novas regras referentes à Lei do Tabaco. Neste CT damos a conhecer os principais requisitos dos Sistemas de Ventilação das salas de fumo, enquanto no próximo CT será abordado o tema da manutenção e dos registos exigidos.

Boa Leitura!

VERSAOTOP - UNIPESSOAL, LDA

Moreira de Geraz do Lima, Viana do Castelo| 05 de abril de 2023

A empresa VERSAOTOP solicitou à APIRAC apoio na obtenção da necessária certificação para a prestação de serviços de instalação, manutenção, assistência técnica e reparação em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, que contêm Gases Fluorados com efeito de estufa.

Dada a distância para um apoio local, o Sr. José Fernandes, técnico e gerente da empresa, solicitou a modalidade de apoio sem deslocação, a fim de reduzir alguns custos. Após diversas conversas telefónicas, trocas de emails, envio de fotografias dos equipamentos, vasilhames e do próprio local a auditar, no final de março, o Departamento Técnico da APIRAC conseguiu finalizar e enviar toda a documentação necessária para o processo de certificação da empresa. O Sr. José Fernandes, com o nosso auxílio organizou o dossier com a documentação, colocou as etiquetas nos equipamentos e rotulou os vasilhames.

Assim, no dia 05 de abril, a empresa foi auditada pela CERTIF, tendo obtido sem qualquer dificuldade nem irregularidades a desejada certificação em Gases Fluorados.

Agradecemos a confiança depositada na APIRAC e, acima de tudo, toda a simpatia e disponibilidade que o Sr. José Fernandes teve durante o processo de apoio!

Luís Carlos Azevedo & Lemos, Lda

Velas, Ilha de São Jorge | 11 de abril de 2023

Em janeiro deste ano, a empresa Luís Carlos Azevedo & Lemos, Lda, situada no arquipélago dos Açores, consultou a APIRAC para obter informações relativamente ao apoio no processo de certificação em Gases Fluorados.

Em fevereiro a empresa tinha reunido todo o equipamento e respetivos certificados, para avançar com o processo de certificação. No final do mês o Departamento Técnico da APIRAC enviou toda a documentação, etiquetas e rótulos necessários para preparação do dossier da certificação e identificação dos equipamentos e vasilhames.

Após um imprevisto com o voo da CERTIF, que levou a um atraso da auditoria de certificação, finalmente no dia 11 de abril a empresa recebeu nas suas instalações o auditor da CERTIF. O resultado foi o esperado: obtiveram a desejada certificação da empresa sem indicação de Não Conformidades!

Agradecemos à Sra. Lisandra Lemos, técnica certificada da empresa, todo o empenho e disponibilidade para organização do processo em conjunto com a APIRAC e desejamos os maiores sucessos para o futuro!

Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC

» 2023

Circular Informativa n.º 16/2023 - Reconhecimento dos TIM-II como TRM

Circular Informativa n.º 15/2023 - Lei nº 13/2023, de 03 de abril (Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno) 

CENTERM - OIS - ORGANISMO DE INSPEÇÃO SETORAIL - ACREDITAÇÃO IPAC

O Centerm é neste momento, a única entidade em Portugal, acreditada para fazer Inspeções / Auditorias à prevenção e controlo da Legionella de acordo com a Lei nº 52/2028.​

Os equipamentos abrangidos são:​

• Sistemas de transferência de calor associados aos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado.​
• Sistemas de redes prediais de água, designadamente água quente sanitária.​ Sistemas de rega, fontes ornamentais ou outros geradores de aerossóis para temperaturas entre 20ºC e 45ºC.​

Os sistemas de transferência de calor abrangidos pela Lei 52/2018, são:​

• Torres de arrefecimento e Condensadores evaporativos.​ Sistemas de arrefecimento de água de processo industrial. ​Sistemas de arrefecimento de cogeração.​Humidificadores por pulverização de água.​

Os equipamentos anteriormente referidos estão sujeitos à realização de três em três anos de auditorias por entidades acreditadas pelo IPAC (artigo 8º).​

As auditorias devem contemplar:​

• Uma avaliação do estado de conservação dos equipamentos.​
• Identificação de não conformidades, relativas às regras construtivas, de instalação ou de localização, bem como uma avaliação da adequação do Plano Prevenção em vigor.​
• Nas situações em que a auditoria resulte em introduzir alterações ao Plano, a sua concretização deve ser registada.​

​Obrigações dos responsáveis dos equipamentos de transferência de calor:​

• Proceder ao registo numa plataforma, a criar pela DGS.​
• Elaborar, executar, cumprir e rever o Plano de Prevenção e controlo.​
• Assegurar a realização das auditorias de três em três anos.​
• Adotar o procedimento aplicável em situação de risco e adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde em situação de cluster (casos isolados) ou surto.​

​Formulário de registo - Entre outros dados, obriga a indicar o seguinte:​

• Tipo de equipamento e data de entrada em funcionamento.​
• Características do meio de enchimento e data de validade, quando aplicável.​
• Regime de funcionamento (contínuo, sazonal ou intermitente).​
• Proveniência da água de arrefecimento.​
• Informação sobre o tipo de tratamento de água de arrefecimento, quando aplicável​.

OBJETIVO

Aperfeiçoar e reciclar profissionais do setor da Refrigeração, Aquecimento e Ar Condicionado ou para iniciar atividade, para proceder a operações de instalação, assistência e manutenção de equipamentos de refrigeração, ar condicionado, aquecimento e ventilação.

DESTINATÁRIOS

Técnicos que pretendam melhorar os seus conhecimentos na área de sistemas de climatização.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Psicrometria;
• Sistema de Climatização;
• Ventilação;
• Difusão do Ar.

DURAÇÃO 

19 horas (4 Sessões síncronas com o formador e 1 sessão presencial a realizar no Porto ou em Lisboa)

VALOR DO CURSO

€ 160,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 200,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%

INSCRIÇÕES

Para efetuar inscrição deverá preencher o formulário de inscrição através do seguinte link:
https://www.apief.pt/insc_online.html

DESTINATÁRIOS

Este curso destina-se a profissionais de Refrigeração e Climatização que pretendam uma formação base. Também poderá ser opção para profissionais de áreas adjacentes que procurem aprofundar conhecimentos sobre o funcionamento e operações com equipamentos de refrigeração e ar condicionado. Destina-se ainda a novos técnicos que pretendem iniciar atividade nestas áreas de conhecimento.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• REFRIGERAÇÃO

  • Fundamentos de Termodinâmica;
  • Sistema Básico de Refrigeração;
  • Componentes do Sistema de Refrigeração;
  • Ferramentas e Materiais Aplicáveis;
  • Ligação de Componentes (brasagem);
  • Fluidos Frigorigéneos e seu Manuseamento;
  • Regulação de Componentes;
  • Ensaios de Pressão e Deteção de Fugas.

  FLUIDOS INFLAMÁVEIS

  • Introdução aos fluidos;
  • Classificação de segurança;
  • Retirada do mercado de fluidos fluorados;
  • Propano;
  • Isobutano;
  • Propileno;
  • Hidrofluorolefinas (HFO);
  • R32;
  • Ferramentas e equipamentos recomendados para fluidos inflamáveis;
  • Normas de segurança em vigor para fluidos inflamáveis;
  • Resumo e aplicações de fluidos;
  • Substituição de fluidos;
  • Armazenamento e transporte.

  ELETRICIDADE

  • Fundamentos de Eletricidade;
  • Magnetismo/ Corrente Contínua;
  • Corrente Alternada;
  • Motores Elétricos;
  • Componentes – Proteção e Comandos;
  • Cablagem Ferramentas;
  • Circuitos Eléctricos.

  AQUECIMENTO e AQS

  • Caldeiras;
  • Bombas de Calor;
  • Coletores Solares Térmicos;
  • Hidráulica/ Bombas.

  CLIMATIZAÇÃO

  • Psicometria;
  • Sistema de Climatização;
  • Ventilação;
  • Difusão do Ar.

  SISTEMAS GTC/SACE

  • Enquadramento Legal;
  • Identificação dos principais consumidores de energia num edifício;
  • Estratégias para a redução dos consumos nos edifícios;
  • Automação, algoritmos e tecnologia;
  • Componentes fundamentais do equipamento técnico associado aos processos de comunicação e comando, funções, aplicações e modos de instalação;
  • Características das entradas e saídas analógicas e digitais;
  • Tecnologias, protocolos de comunicação KNX, BACnet, outros e respetivas aplicações.

  MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS

  • Análise dos sistemas;
  • Elaboração do Plano de Manutenção;
  • Mapa de tarefas;
  • Características de equipamentos.

DURAÇÃO 146 Horas

SESSÕES TEÓRICAS - 34 sessões síncronas, com o formador, através da plataforma ZOOM;
SESSÕES PRÁTICAS - 57 horas em regime presencial, a realizar em Lisboa ou no Porto.

VALOR DO CURSO

€ 1120,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 1400,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%
Com facilidade de pagamento em 4 propinas

INSCRIÇÕES

Para efetuar inscrição deverá preencher o formulário de inscrição através do seguinte link:
https://www.apief.pt/insc_online.html

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 23/2023 - Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Declaração de Retificação n.º 12/2023 - Retifica a Portaria n.º 63/2023, de 2 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 14/2023 - Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 105/2023 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 109/2023 - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

Portaria n.º 114/2023 - Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A - Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho.

Conferências de Climatização | Especialização em Engenharia de Climatização e ASHRAE Portugal Chapter

25 de maio - Porto | 1 de junho - Lisboa

TEKTÓNICA 2023

4 a 7 de maio de 2023 | FIL, Lisboa