A propósito do Aviso AAC N.º 05/C13-i01/2023, respeitante ao “Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023”, temos recebido diversas questões e dúvidas por parte dos Associados a respeito da elegibilidade das intervenções por empresas instaladoras, isto é, sobre que registos ou habilitações a demonstrar, de modo que as suas faturas sejam consideradas válidas para efeitos de reembolso ao Cliente por parte do Funo Ambiental, entidade gestora do Programa.

No que se refere ao enquadramento de despesas e seleção de empresas instaladoras a considerar para a “Tipologia 3.1 Bombas de calor” (“equipamentos que aproveitam a energia disponível no meio ambiente (ar, água, solo, etc.) e a convertem em energia térmica para aquecimento, arrefecimento ambiente e/ou produção de água quente sanitária (AQS)”, in ponto 1 das Orientações Técnicas e Gerais, é critério único para a elegibilidade de empresas instaladoras a sua demonstração enquanto empresa certificada para a prestação de serviços a terceiros para a instalação, manutenção e assistência técnica a equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, não sendo aplicável a inscrição em plataformas Portal “Casa Eficiente 2020” e/ou Portal “casA+”.

Assim, para este programa, a única demonstração a fazer será a disponibilização do certificado de empresa para a prestação de serviços a terceiros em equipamentos que utilizem para o seu funcionamento Gases Fluorados.

SCE |ASAE fiscaliza edifícios

47 contraordenações por incumprimento de QAI

A temática da fiscalização tem sido uma grande preocupação da APIRAC, como forma de garantir não só que a Lei se faça cumprir, mas sobretudo para garantir a diferenciação das empresas do Setor face a empresas e prestadores de serviços não especializados que, ao arrepio da regulamentação em vigor, continuam a exercer a atividade de forma marginal.

Para combater essa ilegalidade, a APIRAC tem sido muito incisiva junto dos órgãos do Governo e das entidades fiscalizadores (ASAE e IGAMAOT) para que se atue, até como forma de proteger o cliente final e salvaguardar quer o impacte ambiental, com redução de fugas e emissões para a atmosfera, quer os bons propósitos de eficiência energética.

É, pois, com enorme agrado que verificamos a recente ação da ASAE que, junto de grandes edifícios de comércio e serviços (GES), verificou o incumprimento regulamentar por ausência de Avaliação Simplificada Anual (ASA) e ou de declarações de conformidade para com os índices regulamentares.

Este é um sinal de que o sentido da evolução coloca não só a QAI como um fator crucial, mas também na competência das empresas do Setor para que se assegure o garante dos procedimentos corretos no funcionamento dos edifícios, e claro está, na saúde dos seus ocupantes e utilizadores.

Assim, esta é uma boa oportunidade para que as empresas Associadas, particularmente do Setor da Instalação, Manutenção e Assistência Técnica aproveitem para informar os seus clientes, que estão no âmbito das ações de fiscalização, para os procedimentos adequados a adotar.

A esse respeito, queremos recordar aos Associados que o nosso centro de certificação, inspeções e auditorias CENTERM está preparado e disponível para apoiar a ação dos Associados, tanto para a avaliação simplificada anual, como para a verificação de conformidade dos índices identificados, com emissão de Relatório apropriado.

SCE | Reconhecimento dos TIM-II como TRM

Decorre o período de até 5 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, que, nos termos do artigo 18.º n.º 3, permitirá a profissionais TIM II obter a qualificação como TRM.

O TRM é o profissional do SCE que acompanha a instalação, substituição ou atualização de sistemas técnicos nos termos dos artigos 10.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Para inscrição em exame o candidato deve encontrar-se registado no Portal da Academia ADENE. Após registo, é possível verificar o calendário de exames no final desta página, selecionando o dia pretendido e realizando a inscrição.

Relembramos que o reconhecimento como TRM encontra-se dependente do cumprimento de vários requisitos, entre os quais que os exames apenas estarão acessíveis a quem tenha o 12.º ano de escolaridade. Poderão ser consultados os diversos requisitos na página da ADENE relativa ao TRM.

A APIRAC junto da APIEF tem disponibilizada formação de apoio aos exames. O conhecimento e acompanhamento sobre o dossier relacionado confere condições únicas de apoio direcionado para o sucesso neste objetivo.

PAE+S 2023

1º Aviso 05/C13-i01/2023

O novo pacote do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis - Fundo Ambiental (1º Aviso 05/C13-i01/2023 PAE+S 2023) está disponível para novas Candidaturas até às 17:59 h do dia 31 de outubro de 2023, ou até à data em que seja previsível esgotar a dotação prevista, consoante o que ocorra primeiro.

Como nos Avisos/Fases anteriores, privilegia-se o investimento em Ar Condicionado/ Bombas de Calor na Tipologia 3 referente a “Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia renovável, de classe energética «A+» ou superior”, sucintamente com o seguinte detalhe:

Segundo o 1º Aviso 05/C13-i01/2023 PAE+S 2023, as faturas a partir de 1 de Maio de 2022 poderão estar elegíveis para ser incluídas em candidatura.

APIRAC junto da AICEP para a promoção empresarial

A convite da AICEP a APIRAC representou as fileiras da Refrigeração e Climatização em ações promovidas por aquela agência de promoção ao investimento com o exterior.

No dia 3 de outubro teve lugar no Hotel InterContinental Lisbon um Seminário Económico Portugal-Arábia Saudita, por ocasião da visita do Ministro da Economia e Planeamento Saudita.

Este fórum serviu como uma plataforma de alto nível para a exploração de investimentos promissores, e oportunidades de negócio, a troca de ideias e a consolidação de parcerias que visam alimentar o crescimento económico em Portugal e na Arábia Saudita, e contou com uma comitiva de empresários sauditas, assim como a presença da Federação das Câmaras de Comércio Sauditas (FSC) e do Ministério de Investimento Saudita (MISA).

O Reino da Arábia Saudita é a maior economia do Médio Oriente, o segundo maior produtor de petróleo a nível mundial e o país árabe mais rico da região.

O seminário contou com uma sessão plenária com intervenções ministeriais, pelos Ministros da Economia de Portugal, António Costa Silva, e do Reino da Arábia Saudita, Faisal Al Ibrahim, seguida de painéis setoriais e reuniões B2B, com enfoque em diversos setores.

Portugal e Moldova

No dia 4 de outubro, por ocasião da deslocação da Presidente da República da Moldova a Portugal, Maia Sandu, a AICEP, em colaboração com a Embaixada da República da Moldova, organizou o “Encontro Empresarial com S.E. a Presidente da República da Moldova”, que teve lugar nas instalações da AICEP, em Lisboa. Nesta sessão, S.E. a Presidente da República da Moldova fez uma apresentação sobre o tema “Business in Moldova - Oportunidades de negócio para as empresas portuguesas”, cabendo o encerramento ao Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Ivo Cruz.

APIRAC e a AICEP

A APIRAC E A AICEP acordaram no fortalecimento de sinergias para promover o interesse dos Associados em negócios e presenças internacionais naqueles países, mas também para iniciativas futuras noutras regiões.

Os Associados poderão contar com a APIRAC para solicitar junto da AICEP o estabelecimento de oportunidades de reuniões com parceiros económicos internacionais sempre que o desejarem, para o que deverão sinalizar essas intenções junto da APIRAC.

Boletim Técnico APIRAC

Já disponível a 48.ª Edição do Boletim Técnico da APIRAC!

Na rubrica "Sabia Que" damos a conhecer uma norma europeia que se aplica apenas a unidades de condensação para refrigeração e descreve vários métodos de ensaio de desempenho. Esses métodos fornecem resultados suficientemente precisos para a determinação da capacidade de refrigeração, potência absorvida, fluxo de massa do fluido frigorigéneo e coeficiente de desempenho.

No Consultório Técnico continuamos a análise à legislação existente sobre ventilação e climatização nas unidade privadas de saúde.

Boa Leitura!

Reuniões das Comissões de Trabalho

12 de setembro de 2023

A Comissão SACE da APIRAC reuniu-se presencialmente no passado dia 12 de setembro nas instalações da Sede em Lisboa, constituindo a 1ª reunião do exercício de 2023-2026.

Na reunião alguns assuntos mereceram particular destaque. Temas como declaração de conformidade do sistema instalado a cargo de empresas integradoras, viabilidade económica de implementação dos SACE e a Norma NPEN15232, que passou a ter a designação de ENISO52120-1, foram a substância de mais uma reunião de enorme produtividade, com abordagem ainda a assuntos de interesse corrente para o segmento.

Comissão Fabricantes de Equipamentos de Frio Comercial e Profissional

A CFFC&P reuniu em Matosinhos no dia 28 de setembro para a primeira reunião do novo mandato 2023 – 2026. Nesta 1.ª reunião, foi feito o ponto de situação da Regulamentação Europeia e dos trabalhos que transitaram do mandato anterior. Também se procedeu à eleição do novo Presidente e Vice-Presidente da Comissão e, ainda, o grupo decidiu retomar as reuniões com uma periodicidade mensal de forma a promover e dinamizar os trabalhos da Comissão.

VAGNER FARIA, UNIPESSOAL, LDA

Porto Salvo| 11 de setembro de 2023

No mês de agosto, o Sr. Vagner Faria tornou-se associado da APIRAC e solicitou apoio para a certificação da sua empresa. Este processo de apoio personalizado foi realizado à distância, sem visita às suas instalações em Porto Salvo.

No dia 04 de setembro, toda a documentação necessária ao processo foi enviada por email, foram prestados todos os esclarecimentos por email e por diversos contactos telefónicos, tendo a organização do dossier decorrido sem grande dificuldade.

No dia 11 de setembro, a CERTIF realizou a auditoria de concessão da certificação, tendo o Sr. Vagner Faria obtido a desejada e necessária certificação em Gases Fluorados.

A APIRAC agradece a confiança depositada e toda a colaboração do Sr. Vagner Faria no acompanhamento e organização do seu processo de certificação. Desejamos o maior sucesso agora como empresa certificada!

AGLUX - COMÉRCIO MATERIAL ELÉCTRICO E INSTALAÇÕES UNIPESSOAL, LDA

Águeda | 14 de setembro de 2023

Há 7 anos, os engenheiros do Departamento Técnico da APIRAC, Dias Caetano e Ruben Martins, visitaram as instalações da empresa AGLUX em Águeda. Neste novo ciclo de certificação, a empresa voltou a solicitar apoio para organização do processo de certificação, mas desta vez na modalidade à distância.

Uma vez mais, a Sra. Patrícia Arêde foi incansável na colaboração com a APIRAC, desde o fornecimento das informações necessárias, à organização do processo de renovação da certificação na própria empresa.

No dia 14 de setembro, receberam o auditor da CERTIF que procedeu à renovação da certificação da empresa, por mais um período de 7 anos.

Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC

» 2023

Circular Informativa n.º 23/2023 - ASAE fiscaliza edifícios | 47 contraordenações por incumprimento de QAI

CERTIFICAÇÃO CENTERM EM INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE CALOR

Esta Certificação técnica destina-se aos técnicos de instalação e manutenção / assistência técnica já Certificados em Gases fluorados de efeito de estufa, e está enquadrada com a Diretiva Europeia 2018/2001 do Conselho e do Parlamento Europeu, relativa à promoção da utilização de energias renováveis e com a norma NP EN ISO/IEC 17024.

As Bombas de calor referenciadas nesta certificação são aquelas que asseguram o aquecimento e ou arrefecimento de água para diversos usos, assegurando redução substancial dos consumos energéticos.

Os técnicos Certificados em Bombas de Calor, estarão em condições de executar várias operações de caracter técnico e ambiental, nomeadamente:

Instalação, desmantelamento, deteção de fugas, reparação, manutenção ou assistência técnica, instalação de redes de fluido (água e fluido refrigerante), e ligações elétricas de bombas de calor em sistemas partidos e monobloco sem restrição.

Esta certificação CENTERM responde como critério de responsabilidade técnica para ingressos e revalidações com sede de alvará para canalizações, até à classe 2(1ª categoria, 8ª Subcategoria), e tem a duração de cinco anos, sendo possível renovar a mesma a cada cinco anos de atividade.

O aumento considerável de instalação destes equipamentos na União Europeia obriga a disponibilizar um maior número de técnicos que estejam preparados técnica e ambientalmente para todas as tarefas relacionadas com este tipo de equipamentos.

DESTINATÁRIOS

Este curso destina-se a profissionais de Refrigeração e Climatização que pretendam uma formação base. Também poderá ser opção para profissionais de áreas adjacentes que procurem aprofundar conhecimentos sobre o funcionamento e operações com equipamentos de refrigeração e ar condicionado. Destina-se ainda a novos técnicos que pretendem iniciar atividade nestas áreas de conhecimento.

DESTINATÁRIOS

• Técnicos certificados em fluorados CAT1, que pretendam aprofundar, a nova geração de fluidos inflamáveis alternativos aos fluorados, as normas de segurança obrigatórias e as suas aplicações práticas.
• Técnicos certificados em fluorados que pretendam fazer preparação para exame de certificação de fluidos inflamáveis.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Introdução aos fluidos;
• Classificação de segurança;
• Retirada do mercado de fluidos fluorados;
• Propano;
• Isobutano;
• Propileno;
• Hidrofluorolefinas (HFO);
• R32;
• Ferramentas e equipamentos recomendados para fluidos inflamáveis;
• Normas de segurança em vigor para fluidos inflamáveis;
• Resumo e aplicações de fluidos;
• Substituição de fluidos;
• Armazenamento e transporte.

DURAÇÃO 

12 Horas (4 sessões síncronas com o Formador) em horário pós-laboral.

VALOR DO CURSO

€ 136,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 170,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à taxa legal de 23%

INSCRIÇÕES

Para efetuar inscrição deverá preencher o formulário de inscrição através do seguinte link:
https://www.apief.pt/insc_online.html

PRÉ REQUISITO

A Certificação do CENTERM em Fluidos Inflamáveis só é possível a candidatos portadores de certificação em manuseamento de gases Fluorados CAT1.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• REFRIGERAÇÃO

  • Fundamentos de Termodinâmica;
  • Sistema Básico de Refrigeração;
  • Componentes do Sistema de Refrigeração;
  • Ferramentas e Materiais Aplicáveis;
  • Ligação de Componentes (brasagem);
  • Fluidos Frigorigéneos e seu Manuseamento;
  • Regulação de Componentes;
  • Ensaios de Pressão e Deteção de Fugas.
    
    
• FLUIDOS INFLAMÁVEIS
  
  
• Introdução aos fluidos;
• Classificação de segurança;
• Retirada do mercado de fluidos fluorados;
• Propano;
• Isobutano;
• Propileno;
• Hidrofluorolefinas (HFO);
• R32;
• Ferramentas e equipamentos recomendados para fluidos inflamáveis;
• Normas de segurança em vigor para fluidos inflamáveis;
• Resumo e aplicações de fluidos;
• Substituição de fluidos;
• Armazenamento e transporte.
  
  
• ELETRICIDADE
  
  
• Fundamentos de Eletricidade;
• Magnetismo/ Corrente Contínua;
• Corrente Alternada;
• Motores Elétricos;
• Componentes – Proteção e Comandos;
• Cablagem Ferramentas;
• Circuitos Eléctricos.
  
  
• AQUECIMENTO e AQS
  
  
• Caldeiras;
• Bombas de Calor;
• Coletores Solares Térmicos;
• Hidráulica/ Bombas.
  
  
• CLIMATIZAÇÃO
  
  
• Psicometria;
• Sistema de Climatização;
• Ventilação;
• Difusão do Ar.
  
  
• SISTEMAS GTC/SACE
  
  
• Enquadramento Legal;
• Identificação dos principais consumidores de energia num edifício;
• Estratégias para a redução dos consumos nos edifícios;
• Automação, algoritmos e tecnologia;
• Componentes fundamentais do equipamento técnico associado aos processos de comunicação e comando, funções, aplicações e modos de instalação;
• Características das entradas e saídas analógicas e digitais;
• Tecnologias, protocolos de comunicação KNX, BACnet, outros e respetivas aplicações.
  
  
• MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS
  
  
• Análise dos sistemas;
• Elaboração do Plano de Manutenção;
• Mapa de tarefas;
• Características de equipamentos.

DURAÇÃO 

146 Horas

» SESSÕES TEÓRICAS» 34 sessões síncronas, com o formador, através da plataforma ZOOM;
» SESSÕES PRÁTICAS» 57 horas em regime presencial, a realizar em Lisboa ou no Porto.

VALOR DO CURSO

€ 1120,00 € - Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 1400,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à taxa legal de 23%

Com facilidade de pagamento em 4 propinas

INSCRIÇÕES

Para efetuar inscrição deverá preencher o formulário de inscrição através do seguinte link:
https://www.apief.pt/insc_online.html

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 38-A/2023 - Perdão de penas e amnistia de infrações.

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Portaria n.º 254/2023 - Aprova o Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade (PRAD).

HABITAÇÃO

Portaria n.º 255/2023 - Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023 - Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Decreto-Lei n.º 80/2023 - Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 282/2023 - Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 290/2023 - Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M - Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.

23.as JORNADAS DE CLIMATIZAÇÃO

19 de outubro | Auditório da Sede Nacional da Ordem dos Engenheiros, Lisboa