Um pacote de documentos apresentado em 30/06/2025 pela Comissão Europeia apoia os países da União Europeia (UE) na implementação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPBD). A sua implementação eficaz contribuirá para reforçar a independência energética, reduzir as contas de energia e diminuir as necessidades de investimento na rede. Ajudará também a UE a atingir o objetivo de eficiência energética de reduzir o consumo de energia em 11,7 % até 2030 e estimulará a implantação de energias renováveis nos edifícios. Além disso, deverá criar um ambiente estável para as decisões de investimento e tornar o setor dos edifícios e as empresas de tecnologias limpas da UE mais competitivos.

A EPBD revista coloca o setor dos edifícios no caminho da descarbonização total até 2050. Para tal, recorre a uma série de medidas, desde normas de desempenho energético e melhores ferramentas de informação até um financiamento eficaz, com especial ênfase na promoção da renovação de edifícios. Os dados do Eurostat para 2023 mostram que 85% dos edifícios da UE foram construídos antes de 2000 e 75% têm um fraco desempenho energético.

Entrou em vigor em 28 de maio de 2024 e terá de ser transposta para a legislação nacional até 29 de maio de 2026.

Este assunto integra uma questão mais ampla da redução das contas de energia e tornar a habitação mais sustentável e acessível.

NOVO ENQUADRAMENTO DOS AUXÍLIOS DE ESTADO NO PACTO DA INDÚSTRIA LIMPA

Projetos e Energia | Europeu e Concorrência

No passado dia 4 de julho de 2025, a Comissão Europeia (CE) adotou o conjunto de regras em matéria de auxílios de estado no âmbito do Pacto da Indústria Limpa, que veio estabelecer um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade.

Auxílios destinado a acelerar a implantação de energias renováveis

A CE pretende implementar a atribuição de auxílios ao investimento de instalações destinadas (i) à produção de energias renováveis; (ii) ao armazenamento de combustíveis renováveis de origem não biológica, biocombustíveis, biolíquidos, biogás e combustíveis biomássicos; e (iii) ao armazenamento de eletricidade e armazenamento térmico.
Adicionalmente, prevê-se ainda a possibilidade de (i) auxílios destinados a acelerar a implantação de combustíveis hipocarbónicos – apoiando tanto o investimento, como o preço; (ii) auxílios aos mecanismos de capacidade com base em dois modelo-alvo específicos (uma reserva estratégica e um mecanismo de comprador central à escala do mercado) e (iii) auxílios destinados a apoiar a promoção da flexibilidade não fóssil.

Existe ainda a possibilidade de serem concedidas reduções temporárias nos preços da eletricidade para os utilizadores intensivos de energia. A Comissão entende que auxílio é proporcionado se abranger até 50% do preço médio anual do mercado grossista na zona de oferta a que o beneficiário está ligado e até 50% do seu consumo anual de eletricidade. Em todo o caso, tais reduções não devem implicar um preço inferior a 50 EUR/MWh para o consumo elegível.

Auxílios à descarbonização da indústria

A CE tenderá a considerar como compatíveis os auxílios à descarbonização da indústria que contribuam de forma significativa para a (i) redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) ou que conduzam a uma (ii) redução substancial do consumo de energia através da melhoria de eficiência energética.

Prevê uma lista de produtos finais de tecnologias neutras em carbono (designadamente, baterias e turbinas eólicas terrestres e marítimos) – e dos seus principais componentes específicos, módulos, células de baterias, entre outros – que considera que poderão ser compatíveis com auxílios estatais desde que criem capacidade de fabrico adicional.

Boletim Técnico APIRAC

Já disponível a 69.ª Edição do Boletim Técnico da APIRAC!

Na rubrica “Sabia Que…”
Começamos a explorar a norma EN 13142, que estabelece os métodos de ensaio e de avaliação das caraterísticas de desempenho dos componentes e produtos para ventilação residencial. São apresentados os principais indicadores para determinação da classe de eficiência energética, cuja classificação das Unidades de Ventilação Residencial (UVR) respeita o Regulamento Delegado (UE) 2154/2014, sobre a etiquetagem energética.

São apresentadas as etiquetas energéticas para as Unidades de Ventilação Unidirecional (UVU) e as Unidades de Ventilação Bidirecional (UVB).

No “Consultório Técnico…”
Continuamos a falar da Qualidade do Ar Interior, neste caso do Radão, um gás radioativo de origem natural, cuja inalação e prolongada exposição é fator de risco para o desenvolvimento de cancro do pulmão. Apresentamos a legislação nacional sobre este tema, qual a periodicidade de monitorização que deve ser adotada pelas entidades empregadoras para garantirem a devida segurança dos seus trabalhadores e, ainda, quais as principais fases para a correta monitorização e atuação em caso de valores acima dos limites estabelecidos.

Damos nota que, para a devida monitorização do Radão nos locais de trabalho, o CENTERM está devidamente qualificado e habilitado para o fazer.

Caso pretendam patrocinar os nossos BT, por favor, entre em contacto através do seguinte email: sofia.sequeira@apirac.pt

Boa Leitura!

Comissão de Sistemas de Automatização e Controlo de Edifícios (SACE)

08 de julho de 2025

A 22.ª reunião do mandato de 2023-2026 realizou-se em Matosinhos, na Delegação Norte da APIRAC. Esta reunião permitiu finalizar o documento sobre os requisitos técnicos dos SACE, no âmbito do quadro legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, relativamente ao desempenho energético dos edifícios existentes. Na retoma dos trabalhos, após o merecido período de férias, a avançar-se-á para a fase de divulgação do documento, que visa informar e uniformizar o mercado no entendimento das exigências legais em torno dos SACE.

Comissão de Instaladores

15 de julho de 2025

A 11.ª reunião da Comissão de Instaladores teve como foco a preparação do ciclo de Encontros Regionais, que irão decorrer em Lisboa, Porto e Faro, nos quais se pretende auscultar as empresas do segmento de instalação, manutenção e assistência técnica, com vista a identificar necessidades, dificuldades e preocupações dessas empresas, e, ainda, informar dos principais aspetos a ter em conta pelas empresas na transformação mercado que já está em curso por via de diversa regulamentação europeia recentemente publicada.

Comissão Técnica 56 – FRIO: Instalações e aplicações frigoríficas

4 de julho de 2025

Reunião centrada na análise ao do Seminário do ONS-APIRAC, realizado no Dia Mundial da Refrigeração, em 26 de junho. O Evento único focado no desenvolvimento do trabalho normativo, contou com 16 oradores e 90 participantes. Foi ainda finalizada a revisão da tradução do Relatório Técnico CEN/TR 17608:2022.

Comissão Técnica 185 – AVAC: Aplicações térmicas de conforto e qualidade dos ambientes interiores, instalações técnicas associadas e sistemas de gestão em edifícios

4 de julho de 2025

No mesmo dia, também houve lugar a reunião da CT 185. O Seminário do ONS-APIRAC, foi naturalmente alvo de análise, registando-se a excelente dinâmica criada em torno das apresentações painel e debate em torno do Comissionamento, tema ainda pouco aprofundado em Portugal, proporcionando-se uma sessão muito interessante e enriquecedora para quem acompanhou.

Chaves | 19 de julho de 2025

Mais uma empresa certificada com o apoio do Departamento Técnico da APIRAC, desta feita foi a empresa do Sr. Michaél Lino da Silva, a MLDS Wilcatécnica, Unipessoal, Lda.

No início do julho, foi enviada toda a documentação necessária para o Sr. Michaél preparar o dossier, incluindo todas as etiquetas para equipamentos e rótulos para vasilhames, e uma explicação para esclarecimento de todas as dúvidas.

No dia 19 de julho a CERTIF procedeu à certificação da empresa, tendo obtido a desejada aprovação.
A APIRAC agradece a confiança e deseja um futuro cheio de sucessos para a MLDS Wilcatécnica!

Viseu | 30 de julho de 2025

É com satisfação que registamos a concretização da certificação em Gases Fluorados da empresa CLIMF, Unipessoal Lda. Trata-se um excelente exemplo de como a proximidade nem sempre depende da localização geográfica. Ao longo de todo o processo, o contacto regular e eficaz entre a equipa técnica da APIRAC e o responsável técnico e gerente da empresa, Sr. Filipe Ferreira, permitiu construir uma colaboração sólida e produtiva.

O empenho constante do Sr. Filipe evidencia-se pela organização, pela atenção ao detalhe e pela clareza na comunicação, fatores que facilitaram todas as etapas do processo de apoio. Mesmo à distância comprovou-se o elevado profissionalismo da empresa.

A APIRAC reconhece e valoriza este percurso e, por este meio, expressamos as nossa felicidades e votos de sucesso à CLIMF, Unipessoal Lda por este importante passo no reforço da sua posição no Setor! Que esta certificação seja o primeiro de muitos marcos a celebrar.

Lisboa | 01 de agosto de 2025

A APIRAC felicita a SOMA FUTURE Construção, S.A, que passa a integrar o grupo das empresas certificadas em Gases Fluorados, com o acompanhamento direto do Departamento Técnico da APIRAC.

Desde o primeiro contacto que a equipa da SOMA FUTURE, nomeadamente, a Sra. Bonnie Chen, o Eng. Wilson Carreira e o Técnico Rui Gonçalves, demonstrou total disponibilidade e colaboração, o que tornou todo o processo mais simples e fluido.

O contacto foi feito de forma constante, tanto por telefone, como por email, e enriquecido com o momento-chave de apoio presencial. Durante essa visita técnica às instalações da SOMA FUTURE, a equipa da APIRAC foi recebida com simpatia e profissionalismo, num ambiente de trabalho organizado. Esta postura facilitou a verificação dos requisitos técnicos e a entrega do dossier de certificação em conformidade com as exigências da certificação.

A APIRAC agradece a forma como foi acolhida e a colaboração demonstrada ao longo de todo o processo.

Parabéns à SOMA FUTURE pela certificação e votos de continuação de sucesso!

Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC

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Circular Informativa n.º 19/2025 - Código dos Impostos Especiais de Consumo – Obrigações e-DAS | Inscrição de empresas junto da AT para registos e transações

Presidência da República

Lei n.º 55-A/2025 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M - Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.

CONVERSAS COM O SETOR

9 de outubro | Auditório  Alto dos Moinhos, lisboa

JANTAR COMEMORATIVO 50 ANOS APIRAC

25 de outubro | Páteo da Galé, Lisboa