A partir de agosto de 2026, as empresas que usam inteligência artificial terão obrigações legais concretas — independentemente da dimensão

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, é a primeira lei do mundo que regula a inteligência artificial de forma abrangente. Foi publicada em julho de 2024 e aplica-se a todas as empresas que desenvolvem, vendem, importam ou utilizam sistemas de IA no mercado europeu.

A lógica é simples: quanto maior for o risco que um sistema de IA representa para as pessoas, mais rigorosas são as regras. Uma ferramenta de filtro de spam tem obrigações mínimas. Um sistema que decide quem é contratado ou quem recebe crédito tem obrigações muito exigentes.

O Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act) é um marco jurídico que estabelece regras para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de inteligência artificial na União Europeia. O AI Act, aprovado em 2024, é o primeiro quadro jurídico horizontal para o desenvolvimento, colocação no mercado e utilização de sistemas de IA na União Europeia. O regulamento visa assegurar que a IA utilizada no espaço europeu seja segura, transparente, ética e respeitadora dos direitos fundamentais, promovendo a inovação e reforçando a competitividade da Europa no domínio da IA.

As empresas que desenvolvem, vendem, importam ou utilizam sistemas de IA no mercado europeu devem estar preparadas para as obrigações legais que entrarão em vigor a partir de agosto de 2026. O AI Act introduz obrigações legais concretas, independentemente da dimensão da empresa, e é considerado o “RGPD da inteligência artificial”.

O AI Act é diretamente aplicável em Portugal desde 1 de agosto de 2024, e as empresas devem classificar seus sistemas de IA e preparar-se para os prazos de conformidade. As obrigações incluem documentação técnica, gestão de riscos e avaliação de conformidade.

O AI Act cria uma classificação com quatro níveis de risco de utilização dos sistemas de IA, às quais correspondem regras diferentes. O regulamento cria também vários órgãos de governação, como o Serviço para a IA da Comissão Europeia, um painel científico de peritos independentes e um Comité de IA.

As organizações devem identificar e mitigar os riscos associados aos seus modelos de IA através de medidas específicas e iniciar um conjunto de medidas para assegurar a conformidade com o AI Act.

17/07/2026