A Declaração UE de Conformidade para embalagens é um documento legal obrigatório que atesta que uma unidade de embalagem cumpre os requisitos de sustentabilidade, segurança e reciclabilidade da União Europeia. O documento exige dados de identificação do fabricante, normas aplicáveis e o modelo oficial do anexo regulamentar.

A este respeito, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) publicou a Circular n.º 04/2026, destinada a Fabricantes, Produtores e Fornecedores relativa à Declaração de Conformidade EU no âmbito Regulamento (UE) 2025/40, relativo a embalagens e resíduos de embalagens.

Esta Circular aplica-se a todos os Fabricantes, Produtores e Fornecedores abrangidos pelas obrigações previstas no Regulamento (UE) 2025/40, relativo a embalagens e resíduos de embalagens, concretamente no que se refere à obrigação de elaboração de Declaração de Conformidade UE prevista no seu artigo 15.º nos termos do artigo 39.º, na sequência do procedimento de avaliação da conformidade do artigo 38.º. Tem como objetivo disponibilizar a informação de clarificação emanada pela Comissão Europeia, promovendo o cumprimento das obrigações mencionadas, de forma harmonizada para toda a União Europeia.

Esta e outras Circulares emitidas pela APA, no âmbito dos Fluxos Específicos de Resíduos, encontram-se disponíveis, para consulta, no site da APA – Agência Portuguesa do Ambiente:

07/08/2026