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APIRAC apresenta ao Primeiro Ministro Documento de Posição de Mercado

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APIRAC apresenta ao Primeiro Ministro Documento de Posição de Mercado

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Documento de Posição de Mercado da APIRAC sobre impossibilidade operacional de cumprimento, a partir de 1 de janeiro de 2027, do parâmetro de 5 µg/L de chumbo previsto no Regulamento n.º 976/2025, de 07 de agosto, da ERSAR em dispositivos em contacto com água destinada a consumo humano

Com a publicação do Regulamento n.º 976/2025, de 07 de agosto, da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços da Água e Resíduos, foram fixadas as condições do sistema de aprovação nacional para os produtos em contacto com a água, estabelecendo as regras de funcionamento e o respetivo regime de aplicação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que por sua vez transpõe para o ordenamento nacional a Diretiva (UE) n.º 2020/2184, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.

A indústria e os operadores económicos que a APIRAC representa reconhecem a importância dos objetivos estabelecidos no quadro europeu e nacional aplicável à qualidade da água destinada ao consumo humano. Todavia, a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2027, do índice paramétrico de 5 microgramas de chumbo por litro (5 µg/L), nos termos do Regulamento n.º 976/2025, suscita a impossibilidade operacional que não pode ser resolvida exclusivamente pelos fabricantes ou pelos demais operadores económicos.

A exigência de colocação no mercado sem que estejam plenamente disponíveis os instrumentos de avaliação e demonstração da conformidade necessários cria um risco de impossibilidade material de cumprimento, de fragmentação do mercado e de tratamento desigual entre operadores. Tal situação não deve ser confundida com uma recusa de cumprimento dos objetivos de proteção da saúde pública, mas antes reconhecida como uma lacuna que impossibilita a implementação de uma resposta regulatória atempada.

A incapacidade de Portugal assegurar, em tempo útil, as condições técnicas e administrativas necessárias à avaliação e certificação dos produtos abrangidos poderá criar uma situação de desvantagem concorrencial relativamente aos restantes Estados-Membros, com consequências que ultrapassam largamente o setor da água.

Portugal corre o risco de se tornar uma “bolha” no panorama europeu quanto à possibilidade real de colocação de produto em Portugal, com claro prejuízo dos consumidores no acesso a produtos, mas sobretudo ao manietar e inviabilizar investimentos dos operadores económicos portugueses no fabrico de equipamentos abrangidos, designadamente de sistemas bomba de calor, centrais em diversas dimensões de política ambiental e energética europeia e nacional, colocando seriamente em causa o retorno de investimentos avultados em unidades fabris, implicando danosa repercussão económica para as contas públicas por fragilização de exportações e, não menos importante, postos de trabalho.

Em sequência à publicação do Regulamento n.º 976/2025, tiveram lugar diversas reuniões da APIRAC, com os Secretários de Estado da Energia e do Ambiente, e com a ERSR, entidade reguladora responsável para a operacionalização da Diretiva (UE) 2020/2184, a quem expressámos sérias preocupações sobre o impacto dos termos publicados para a implementação da referida Diretiva Europeia e demais documentação relacionada.

Tais reuniões demonstraram-se inconclusivas e sem efeitos visíveis, pelo que, nesta altura, a cinquenta dias da entrada em vigor do estabelecido no artigo 42º do Regulamento n.º 976/2025, se justificou fazer uma exposição ao Senhor Primeiro Ministro do Governo de Portugal sobre Documento de Posição de Mercado da APIRAC a expressar e demonstrar a impossibilidade operacional de cumprimento, a partir de 1 de janeiro de 2027, do parâmetro de 5 µg/L de chumbo previsto no Regulamento n.º 976/2025, de 07 de agosto, da ERSAR, instando à necessidade urgente de enquadramento transitório e de harmonização europeia.

A APIRAC manifestou a sua total disponibilidade para colaborar com o Governo, a ERSAR, as autoridades competentes e os representantes da indústria na identificação de soluções tecnicamente robustas, juridicamente seguras e compatíveis com os objetivos de proteção da saúde pública, sem comprometer desnecessariamente a continuidade do mercado e a capacidade operacional das empresas.

16/11/2026

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