A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) traz medidas transversais com impacto para as empresas do setor de AVAC. Sendo este um tecido empresarial composto maioritariamente por PME, merece algum destaque possível alívio fiscal, simplificação burocrática e investimento em eficiência energética.

As principais medidas com impacto e interesse para o Setor dividem-se em três eixos:

1. Alívio Fiscal no IRC:

As empresas beneficiarão da redução da taxa de imposto sobre o lucro, libertando capital para investimento em stock, frota ou contratação:

• Redução da Taxa Geral de IRC: A taxa geral de IRC desce para 19% (face aos anteriores 21%).
• Reforço para PME: A taxa reduzida de IRC passa para 15% (aplicada sobre os primeiros 50.000 euros de matéria coletável).

2. Adiamentos Administrativos e Flexibilidade nas Faturas:

Para evitar estrangulamentos na operação diária e custos imediatos com adaptação de software, a proposta de OE2026 prorrogou prazos importantes:

• Faturas em formato PDF: Continuam a ser aceites e consideradas como faturas eletrónicas válidas até 31 de dezembro de 2026. Isto adia temporariamente a obrigatoriedade de investir em assinaturas digitais qualificadas para o envio de faturas simples por e-mail.
• Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos: Se a sua empresa presta serviços a câmaras municipais, hospitais ou escolas, o prazo de obrigatoriedade da faturação eletrónica avançada para micro, pequenas e médias empresas foi formalmente estendido até ao final de 2026.
• Dispensa de Inventários Valorizados: Mantém-se a dispensa de comunicação do inventário valorizado à Autoridade Tributária, o que simplifica imenso a gestão de armazém (peças, máquinas, cobre, fluidos frigorigéneos) no fecho de contas.
• SAF-T da Contabilidade: O envio obrigatório deste ficheiro voltou a ser adiado, estando agora previsto apenas para 2028 (relativo ao ano contabilístico de 2027).

3. Oportunidades de Negócio em Eficiência Energética Pública

O OE2026 sinaliza o avanço de levantamentos e intervenções estruturais em edifícios do Estado que representam potenciais concursos públicos de instalação e manutenção:

• Renovação em Edifícios Públicos: Um exemplo inscrito nos aditamentos é a obrigatoriedade de o Estado realizar vistorias técnicas e desenhar um Plano de Prioridades (2026-2028) focado expressamente na eficiência energética e reabilitação de sistemas AVAC no parque imobiliário do Estado (como instalações judiciais e administrativas). Isto traduzir-se-á em mais cadernos de encargos para o Setor.

4. Custos com Pessoal e Incentivos à Produtividade

• Salário Mínimo e Isenção de Prémios: O salário mínimo nacional sobe para os 920 euros. Em contrapartida, para ajudar a reter técnicos qualificados (uma das grandes dificuldades do Setor), o OE2026 prorroga o benefício que permite dar prémios de produtividade ou desempenho isentos de IRS (até ao limite de 6% do salário base), desde que associados a aumentos salariais na empresa.

Todas estas propostas, assim como as restantes disposições estão agora sujeitas à negociação e confirmação na especialidade.

09/10/2026