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Etiqueta: regulamentação

Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens

A Comissão Europeia publicou um documento de orientação sobre o Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens. Este documento surge quando a aplicação geral do regulamento se iniciou a 12 de agosto de 2026. Por se tratar de um regulamento europeu, as suas regras aplicam-se diretamente em Portugal, sem qualquer necessidade de […]

Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Decreto-lei n.º 108/2026 Implicações na atividade de climatização A alteração é particularmente relevante para o setor da climatização porque o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, reformula profundamente o RJUE, deslocando parte do controlo municipal prévio para um modelo de responsabilização dos promotores, projetistas, coordenadores e técnicos de obra. Há, contudo, uma questão temporal […]