Foram publicados os documentos complementares ao DL 101-D/2020 de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE), transpondo a Diretiva (UE) 2018/844, atual Diretiva Europeia de Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD). O novo pacote legislativo revoga integralmente o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, e todos os seus diplomas complementares.

Os documentos complementares agora publicados são três portarias e seis despachos, pelo que o pacote legislativo em vigor passa a ser constituído por sete diplomas, a saber:

• Decreto-Lei n.º 101-D/2020 (Regula o SCE)
• Portaria n.º 138-G/2021, de 1 de julho (Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas)
• Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de julho (Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos)
• Portaria n.º 138-I/2021, de 1 de julho (Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas)
• Despacho n.º 6476-A/2021, de 1 de julho (Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020)
• Despacho n.º 6476-B/2021, de 1 de julho (Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do SCE)
• Despacho n.º 6476-C/2021, de 1 de julho (Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório)
• Despacho n.º 6476-D/2021, de 1 de julho (Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios)
• Despacho n.º 6476-E/2021, de 1 de julho (Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios)
• Despacho n.º 6476-H/2021, de 1 de julho (Aprova o Manual do SCE)