O Departamento Jurídico da APIRAC desenvolve a sua actividade em dois planos. Num primeiro plano, funciona como apoio jurídico a toda a actividade da Associação, designadamente à Direcção e aos serviços da estrutura associativa, através da emissão de pareceres, contratos, recursos humanos, etc... Num segundo plano, oferece às empresas associadas consultoria na área laboral – Direito do Trabalho – mediante informações, verbais ou por escrito, a todas as questões que sejam colocadas. Um dia por semana, o Departamento recebe em consulta os associados que pretendam colocar pessoalmente os seus assuntos. Ainda nesta área, mas na vertente de contencioso laboral, o Departamento coloca à disposição dos associados a instrução de procedimentos disciplinares e o respectivo acompanhamento e tratamento, quer na fase extra-judicial, quer na fase judicial.

Neste contexto, ao abrigo de um protocolo com o então InCI (agora denominado por IMPIC, I.P.), a APIRAC criou uma Divisão de Serviços que trata em exclusivo todos os assuntos referentes aos alvarás, apoiando as empresas na instrução e acompanhamento dos seus processos de ingresso, manutenção e subidas de classe. Este serviço é prestado gratuitamente aos associados, sem quaisquer encargos administrativos ou outros, com excepção das taxas que forem devidas, nos termos legais, ao IMPIC, I.P..