Notícia
Termina a 30 de junho de 2026
A data de 30 de junho aproxima-se com a obrigação das empresas que atuam no mercado de instalação e manutenção de AVAC&R, assim como os seus clientes, designados como Operadores, terem de comunicar à APA dados da sua atividade com gases fluorados com efeito de estufa, havendo a destacar o seguinte:
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2024/573 e com o previsto no artigo 5.º do Decreto‐Lei n.º 145/2017, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa no âmbito da sua atividade de instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham essas tipologias de fluido para o seu funcionamento devem estabelecer registos das informações relevantes sobre os respetivos compradores.
Até 30 de junho de 2026, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas de gases fluorados com efeito de estufa.
Por defeito, os Operadores são os proprietários do equipamento ou, dependendo das disposições contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços de manutenção, o operador poderá ser a empresa prestadora de serviços, que nesse caso comunicará em nome do Operador.
A comunicação de dados dos Operadores, conforme disposto no citado artigo 5.º do Decreto‐Lei n.º 145/2017, deverá ser efetuada através do preenchimento e submissão do Formulário de Gases Fluorados que consta num módulo específico (Gases Fluorados) na plataforma SILiAmb da APA.
O Departamento Técnico da APIRAC encontra-se à disposição dos seus associados para os esclarecimentos necessários, nomeadamente quanto ao respetivo serviço de apoio à comunicação dos dados de compra e venda de gases fluorados.
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