A 15 de julho de 2026, a Comissão Europeia anunciou alterações ao seu conjunto de instrumentos de monitorização das importações, através da reconfiguração do seu «barómetro das importações». O mecanismo atualizado visa melhorar a compreensão dos aumentos sustentados das importações que afetam o mercado interno da UE e do seu impacto na indústria europeia. A […]
Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro O Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE), regulado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, revogou a Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, e […]
A Declaração UE de Conformidade para embalagens é um documento legal obrigatório que atesta que uma unidade de embalagem cumpre os requisitos de sustentabilidade, segurança e reciclabilidade da União Europeia. O documento exige dados de identificação do fabricante, normas aplicáveis e o modelo oficial do anexo regulamentar. A este respeito, a Agência Portuguesa do Ambiente […]
O novo Regulamento da UE relativo ao aço entrou em vigor a 1 de julho de 2026. O regulamento visa combater os efeitos negativos do excesso de capacidade global de produção de aço no mercado da UE e substituir o anterior regime de salvaguardas aplicável ao aço. Ao abrigo do novo quadro, as quotas de […]
O CENTERM iniciou, em agosto, os exames para obtenção da Certificação C, obrigatória para os técnicos que desenvolvam atividades de instalação, reparação, manutenção, assistência técnica e desmantelamento de equipamentos e instalações que utilizem amoníaco (NH₃) como fluido frigorigéneo. A certificação decorre do Regulamento de Execução (UE) 2024/2215 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, […]
Bruxelas abre processo contra os 27 Estados-membros da UE A Comissão Europeia abriu processos de infração contra os 27 Estados-membros por não terem transposto integralmente para a legislação nacional as novas regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2024/1275, destinadas a tornar o parque imobiliário europeu neutro em emissões até 2050. Portugal está, por isso, entre os […]
Prevê-se que a Comissão Europeia publique a sua proposta relativa à Lei Europeia dos Produtos (EPA) a 30 de setembro de 2026. Um dos principais objetivos é criar um quadro comum para o Passaporte Digital do Produto (DPP) em toda a legislação da UE relativa aos produtos e evitar a fragmentação que está a surgir […]
Em maio, o Comité das Regiões publicou o seu parecer formal sobre a avaliação das diretivas relativas à contratação pública, na perspetiva da próxima revisão legislativa da Comissão. O Comité acolheu favoravelmente essa revisão como uma oportunidade para modernizar o quadro regulamentar e destacou a importância da contratação pública, que representa cerca de 14 % […]
A Comissão Europeia deu início a processos por infração contra 20 Estados-Membros da UE, entre os quais Portugal, por não terem transposto integralmente a Diretiva relativa ao reforço do papel dos consumidores na transição ecológica (ECGT) para a respetiva legislação nacional antes do prazo previsto de 27 de março de 2026. A diretiva visa reforçar […]
Ar Condicionado é assunto de saúde pública A Comissão de Utentes de Almada denunciou que metade das USF locais carece de condições de climatização adequadas. Embora a autarquia tenha lançado um concurso público para a instalação de novos sistemas, os utentes acusam o executivo de lentidão, relatando que os profissionais de saúde continuam a levar […]
